Comunicação Tradeworks

As operações de importação e/ou produtos dispensadas de Licenciamento estão relacionadas no parágrafo 1º do art. 13 da Portaria Secex nº 23, de 2011, quais sejam: 

I – sob os regimes aduaneiros especiais de Entreposto Aduaneiro e Industrial, inclusive sob controle aduaneiro informatizado (RECOF e RECOF SPED);*

II – sob o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária, inclusive de bens amparados pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de bens destinados às atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO); *

III – sob os regimes aduaneiros especiais de Loja Franca, Depósito Afiançado, Depósito Franco e Depósito Especial;

IV – com redução da alíquota do Imposto de Importação decorrente da aplicação de “ex-tarifário”; *

V – mercadorias industrializadas, destinadas a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais e eventos assemelhados, observadas as condições estabelecidas no art. 70 da Lei nº 8.383, de 30/12/1991; *

VI – peças e acessórios abrangidos por contrato de garantia; *

VII – doações, exceto de bens usados; *

VIII – retorno de material remetido ao exterior para fins de testes, exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial ou científica; * 

*Se a operação e/ou o produto se enquadrar em alguma das situações previstas nos artigos 14 e 15 da Portaria SECEX nº 23/2011, o tratamento administrativo neles previstos (Licenciamento Automático ou Licenciamento Não Automático) deve prevalecer. 

Até o próximo Minuto Comex Tradeworks!
Ulysses Portugal

No presente Minuto Comex, vamos começar a discorrer sobre a Seção I do Capítulo II da Portaria Secex nº 23, de 2011, que trata do Licenciamento das Importações. 

A Seção I é dividida em 5 Subseções, quais sejam: 

• Subseção I: Sistema Administrativo (arts. 12 e 13);
• Subseção II: Licenciamento Automático (art. 14);
• Subseção III: Licenciamento Não Automático (art. 15);
• Subseção IV: Características Gerais (arts. 16 a 21);
• Subseção V: Efetivação de Licenças de Importação (LI) (arts. 22 a 29). 

No que diz respeito ao sistema administrativo, as importações brasileiras compreendem três modalidades: 

I – importações dispensadas de Licenciamento (a grande maioria das operações de importação). Nesses casos, os importadores devem providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) diretamente no SISCOMEX, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro das mercadorias junto à Receita Federal do Brasil (RFB);

II – importações sujeitas a Licenciamento Automático; e

III – importações sujeitas a Licenciamento Não Automático. 

No próximo Minuto Comex iremos relacionar as operações de importação e/ou produtos dispensados de Licenciamento.

Até o próximo Minuto Comex Tradeworks!
Ulysses Portugal

No presente Minuto Comex, vamos começar a discorrer sobre o Capítulo II da Portaria SECEX nº 23, de 2011, que trata do Tratamento Administrativo das Importações.

O Capítulo II compreende os artigos 12 a 66 da Portaria, totalizando 55 artigos, dos quais 7 (arts. 40, 49, 51, 52, 53, 54 e 64) já foram revogados. Ao mesmo tempo, novos 7 artigos (27-A, 37-A, 42-A, 43-A, 46-A, 46-B e 59-A) foram incluídos.

O Capítulo II é dividido em 9 Seções, quais sejam:

• Seção I: Licenciamento das Importações (arts. 12 a 29);
• Seção II: Aspectos Comerciais (art. 30);
• Seção III: Importações sujeitas a Exame de Similaridade (arts. 31 a 40);
• Seção IV: Importações de Material Usado (arts. 41 a 59-A);
• Seção V: Importação sujeita à obtenção de Cota Tarifária (arts. 60 a 62);
• Seção VI: Importação de Produtos sujeitos a Procedimentos Especiais (art. 63);
• Seção VII: Descontos na Importação (art. 64, já revogado pela Portaria SECEX nº 61, de 28/08/2015);
• Seção VIII: Verificação e Controle de Origem Preferencial (art. 65);
• Seção IX: Países com Peculiaridades (art. 66).

Até o próximo Minuto Comex Tradeworks!

Ulysses Portugal