Importação

O seguro da mercadoria na importação é extremamente importante, pois pode proteger o importador contra os riscos financeiros de danos ou perda de mercadorias durante o transporte. Alguns dos principais riscos que podem ocorrer durante o transporte incluem roubo, danos físicos, perda total ou parcial da carga, entre outros.

Caso a mercadoria não seja segurada, o importador pode ter prejuízos financeiros significativos em caso de algum incidente. Além disso, sem seguro, o importador pode ter dificuldades para recuperar o valor pago pela mercadoria caso ocorra algum dano ou perda.

Outro risco de não fazer seguro da mercadoria na importação é a possibilidade de não cumprir as obrigações legais do país de destino. Em alguns países, o seguro é obrigatório por lei, e a falta dele pode resultar em multas e outras penalidades.

Portanto, é altamente recomendável que os importadores façam seguro da mercadoria na importação para garantir a segurança financeira e proteção contra riscos imprevistos durante o transporte.

Os chamados órgãos intervenientes são todos aqueles que de alguma forma intervêm no comércio exterior, sendo dividido em gestores, anuentes e usuários. Atuam no sentido amplo, não apenas em áreas específicas, esses órgãos atuam nas decisões como Politica Fiscal e Relações Exteriores.

São órgão gestores:

• Secretaria de Comércio Exterior;
• Câmara de Comércio Exterior;
• Secretaria da Receita Federal;
• Banco Central do Brasil.

Os órgãos anuentes são responsáveis pela anuência das licenças de importação.

Já os usuários são intervenientes do comércio exterior, pois participam de forma indireta ou direta nas operações de exportação ou importação. Todavia enquanto os anuentes e gestores são órgãos governamentais, os usuários são todos os outros atores envolvidos.

A IN RFB 1288/12 elenca alguns desses usuários, são eles:

• Órgãos da administração direta e indireta, intervenientes no comércio exterior;
• Instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio, mediante acesso ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN);
• Instituições financeiras autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a conceder licença de importação;
• Pessoas físicas e jurídicas que atuam na área de comércio exterior, tais como exportadores, importadores, depositários, transportadores, e seus representantes legais.

Órgão Anuente é uma entidade do governo que tem como objetivo fiscalizar determinados tipos de produtos que são importados e exportados, controlando assim a entrada e saída em território aduaneiro brasileiro.

Os órgãos anuentes têm a responsabilidade de averiguar se as mercadorias estão em conformidade com os requisitos e com as normas internacionais exigidos e, ainda, se não há proibição de venda no Brasil (consumo, circulação, preocupação com segurança e adequação técnica e científica estão entre os itens analisados).

Além disso, esses setores também são os responsáveis por predefinir essas condições, por meio de testes que credenciam a comercialização desses produtos.

Dependendo do produto a ser importado ou exportado será necessário autorização prévia do órgão anuente do segmento com a emissão da Licença de Importação (LI), LPCO na importação e Licenças de exportação (LPCO) no Portal Siscomex.

Quais são os principais órgãos anuentes brasileiros?

Importação

– Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
– Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
– Agência Nacional do Cinema – ANCINE
– Comando do Exército – COMEXE
– Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX
– Departamento de Polícia Federal – DPF
– Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
– Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
– Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
– Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq
– Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBC
– Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO
– Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
– Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA

Exportação

– Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
– Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
– Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
– Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN
– Comando do Exército – COMEX
– Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX
– Departamento de Polícia Federal – DPF
– Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
– Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
– Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI
– Ministério da Defesa – MD
– Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

O Decreto nº 11,374, publicado no DOU de 02/01/2023, revogou o Decreto nº 11.321, publicado na edição extra do DOU de 30/12/2022, que concedia redução de 50% para as alíquotas do Adicional do Frete para a Renovação da Mainha Mercante (AFRMM), previstas no art. 6º da Lei nº 10.893, de 13/07/2004, a partir de 01/01/2023. 

O Decreto nº 11.374 entrou em vigor na data da sua publicação. 

Para ter acesso ao texto legal, clique aqui.

Uma importante atualização foi publicada no cronograma de implementação do Portal Único de Comércio Exterior, refletindo assim em novas notícias aos importadores sobre os prazos e etapas para a entrada em vigor do Novo Processo de Importação.

A atualização de 14/12/2022 apresenta os próximos passos previstos para o período de 2023-2026 e informa que, em dezembro de 2024, é a previsão para que o Portal Único Siscomex esteja com a capacidade de processar 100% do fluxo das importações, fazendo com que, de forma gradual o Siscomex LI/DI sejam desligados ao longo dos anos.

Confira o resumo do cronograma:

Todos os detalhes do cronograma, bem como o histórico das atualizações podem ser consultadas neste link.

A Portaria MJSP nº 204, de 21/10/2022, estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. 

Destacamos o Capítulo III (arts. 22 a 33) que trata “do controle de comércio exterior”, especialmente os arts. 26 a 33 que tratam da “Autorização Prévia”. 

O Capítulo IV, que trata “das Regras Gerais de Controle”, trata da quantificação, unidade de medida, requisitos dos rótulos de embalagens e das Notas Fiscais, bem como das providências a serem tomadas no caso de furto, roubo ou extravio, da destruição e do transporte de produtos químicos. 

Os produtos químicos isentos de controle estão relacionados nos arts. 57 a 59 da Portaria, enquanto os arts. 60 a 69 tratam dos processos administrativos de infração. 

A Portaria MJSP nº 204 foi publicada em 24/10/2022 e entrou em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria MJSP nº 240, de 2019.

Para ter acesso a IN na íntegra, clique aqui.