Release & Legislação Comex

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11/05/2018 - Alteração prazo de retificação DU-E no período de 07/05 a 02/07/2018

Foi publicada no DOU do dia 11 de maio de 2018, e entrou em vigor na data da sua publicação, a Instrução Normativa RFB nº 1.806/2018, que alterou a IN RFB nº  1.702/2017, que por sua vez disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

Com a nova redação definiu-se que, após o embarque para o exterior ou transposição da fronteira e com base nos bens efetivamente exportados, o registro não será mais efetuado no CCT.
 
E, na hipótese de ser feita a retificação da DU-E pelo declarante, para inclusão das notas fiscais de exportação correspondentes aos bens exportados e exclusão dos itens com base nos quais foi autorizado o embarque antecipado, com exceção das hipóteses previstas nos  incisos I e II do artigo 96 (relativos ao petróleo bruto e seus derivados, bem como produtos da indústria siderúrgica e de mineração), durante o período de 07 de maio de 2018 a 2 de julho de 2018, o prazo será de até 30 (trinta) dias corridos após o embarque ou da transposição de fronteira dos bens. 
 
Após o dia 02 de julho de 2018, o prazo voltará a ser de 10 (dez) dias corridos.
 
Importante frisar que o prazo de 30 dias acima citado tem efeito retroativo a 07 de maio de 2018.
 
Para ter acesso à sua publicação na íntegra no DOU, clique no link.