Ex-Tarifário

Ex-Tarifário

Obter a redução temporária da alíquota do imposto de importação (I.I.) é viável no Brasil com a obtenção e/ou renovação do Ex-Tarifário. 

Para ter esse benefício, que pode reduzir da alíquota vigente de II para o item tarifário para até 2%, os produtos devem ser classificados como bens de capital com a indicação BK ou como bens de informática e telecomunicação (BIT) na Tarifa Externa Comum (TEC), desde que não haja similar nacional.

A concessão do regime é dada através de Resolução Camex (Câmara de Comércio Exterior), após parecer favorável do Caex (Comitê de Análise de Ex-Tarifários).

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