Atualizações nas legislações de comércio exterior 26/03/2020

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 22, de 25/03/2020

Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. 

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 23, de 25/03/2020

Decide pela suspensão, até 30/09/2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. 

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Retificação – Portaria RFB/ME nº 543, de 20/03/2020

Retifica o ato supracitado que estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da RFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). 

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Portaria nº 37, de 25/03/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP)

Disciplina os procedimentos emergenciais a serem adotados no despacho de trânsito aduaneiro, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19. 

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Portaria MCTIC nº 1.245, de 24/03/2020

Define, no âmbito do MCTIC, as prioridades a serem adotadas para enfrentamento do Coronavírus – Covid-19. 

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Instrução Normativa RFB/ME nº 1.928, de 24/03/2020

Revoga diversas Instruções Normativas RFB/ME. 

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