Levantamento da RFB mostra que Terminal de Carga de Viracopos é o maior ponto de entrada de produtos do Brasil, via aérea

avião de carga

Um levantamento realizado pela Alfândega da Receita Federal em Viracopos e pela a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), mostra que o Terminal de Carga de Viracopos atingiu o maior número de Declarações de Importação dentre todos os aeroportos do Brasil nos últimos doze meses, consolidando-se como principal porta de entrada de produtos por via aérea e demonstrando, com números, a relevância econômica e logística do aeroporto na cadeia produtiva industrial brasileira.

A pesquisa mostra ainda que, se consideradas todas as Aduanas (terrestres, marítimas e aéreas), o Terminal de Carga de Viracopos só ficou atrás do Porto de Santos, na Baixada Santista, em termos de importação de mercadorias. Em média, o aeroporto tramita 28 mil Declarações de Importação por mês, além de 13 mil exportações mensais.

De acordo com o levantamento, são quase 10 mil importadores diferentes, sendo que um em cada quatro importadores nacionais utilizam o aeroporto. No caso dos exportadores, são 10,5 mil, sendo que 25% de todos os exportadores nacionais também utilizam o Terminal de Carga de Viracopos.

“Além de grande terminal de passageiros, Viracopos possui um dos mais modernos e importantes terminais de Cargas do Brasil. Recentemente, por exemplo, o aeroporto tem recebido mais de 20 Declarações de Importação por dia de equipamentos e medicamentos ligados ao combate do Covid 19”, Delegado Titular da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos.

Segundo ele, o Terminal de Carga também recebe o maior número de importações aos finais de semana, se considerado apenas os finais de semana, superando até o Porto de Santos.

Para o presidente da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, Gustavo Müssnich, os números da Receita Federal demonstram a importância do aeroporto no cenário de infraestrutura nacional. “Além da excelente infraestrutura, Viracopos está em uma localização privilegiada, por sua proximidade com as principais rodovias do Estado de São Paulo e em uma região que concentra as plantas de grandes empresas nacionais e multinacionais”, disse ele.

“Sem a parceria e a ação fundamental dos órgãos públicos em Viracopos, tais como a Receita Federal, ANVISA, VIGIAGRO e IBAMA, esse resultado não seria conquistado”, concluiu o presidente da concessionária.

Fonte: Viracopos

Principais atualizações no Comércio Exterior 06/04/2020

comércio exterior

Publicações no D.O.U. 

Portaria ME nº 139, de 03/04/2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. 

Para ter acesso à integra da Portaria clique aqui

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.932, de 03/04/2020 

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). 

Para ter acesso à integra da Instrução Normativa clique aqui

Medida Provisória nº 945, de 04/04/2020

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. 

Para ter acesso à integra da Medida Provisória clique aqui.

Publicações no Portal Siscomex

Sistemas nº 004/2020
API Módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 2/2003)

Comunica a disponibilização em ambiente de validação da API-Recintos bem como da respectiva documentação técnica.

A API-Recintos é o serviço que receberá e armazenará dados enviados por recintos ao Portal Único Siscomex.

Estão disponíveis para o envio à API o total de 11 eventos. Os demais eventos serão disponibilizados após cada homologação ao longo do primeiro semestre. Salienta que o serviço de autenticação no Portal Único Siscomex será evoluído para aceitar somente e-CNPJ para fins da API-Recintos. Dessa maneira, a autenticação por e-CPF é temporária.

Esse serviço funcionará em horário comercial permitindo que os privados efetuem testes e validações.

Importante ressaltar que não devem ser realizados testes de performance com o ambiente de validação.

Portanto, qualquer envio em massa de eventos pode indisponibilizar a API-Recintos como um todo, impactando todos os demais usuários.

A API-Recintos bem como a documentação técnica podem ser acessadas no endereço abaixo: https://hom.pucomex.serpro.gov.br/docs/api-docs/swagger/rcnt.html

A documentação técnica das APIs do Portal Único do Comércio Exterior pode ser acessada no endereço: https://hom.pucomex.serpro.gov.br/docs/api-docs/ 

Dúvidas ou problemas tecnológicos relacionados à api devem ser tratadas com Serpro: pucomex-api-recintos@serpro.gov.br.  Demais dúvidas podem ser enviadas à caixa: diexp.df.coana@rfb.gov.br

Exportação nº 015/2020
Inclusão de NCM no modelo de LPCO E00115

Em complemento às Notícias Siscomex Exportação nºs: 8/2020, 9/2020, 10/2020 e 11/2020, a SECEX informa que foram incluídas as NCM 8514.40.00, 9018.1980 e 9018.90.96 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19.

Principais atualizações no Comércio Exterior 03/04/2020

ex tarifário

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 24, de 01/04/2020 

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado.

Para ter acesso à integra do texto da Resolução clique aqui

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 25, de 01/04/2020

Altera as Portarias:

  • nº 390/2019, que altera, para dois por cento por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do I.I. da mercadoria classificada no código 3904.30.00 NCM (copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila);
  • nº 468/2019, que altera para dois por cento, por um período de doze meses a alíquota ad valorem do I.I. das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona; e
  • nº 504/2019, que altera para dois por cento, por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do I.I. das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona.

Para ter acesso à integra do texto da resolução clique aqui.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 26, de 01/04/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 102/2018.

Para ter acesso à integra do texto da resolução clique aqui.  

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 27, de 01/04/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 23/2019

Para ter acesso à integra do texto da resolução clique aqui.  

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 29, de 01/04/2020 

Altera para zero por cento as alíquotas do I.I. incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Para ter acesso à integra do texto da resolução clique aqui.  

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 30, de 01/04/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do I.I. incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Para ter acesso à integra do texto da resolução clique aqui

Principais atualizações no Comércio Exterior 02/04/2020

comércio exterior

Publicações no D.O.U. 

Ato Declaratório Interpretativo RFB/ME nº 2, de 31/03/2020

Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.

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Portaria nº 38, de 31/03/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP)

Autoriza o registro de Declaração de Importação, antes da descarga da mercadoria, nos recintos jurisdicionados por esta Alfândega, para mercadorias listadas no anexo II da IN SRF nº 680/2006, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19. 

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Solução de Consulta COSIT/SUTRI/RFB/ME nº 25, de 23/03/2020

Informa que considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. 

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Decreto nº 10.302, de 01/03/2020

Reduz, temporariamente, a 0% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

  • Produto: Artigos de laboratório ou de farmácia
    Código TIPI: 3926.90.40
  • Produto: Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia
    Código TIPI: 4015.19.00
  • Produto: Termômetros clínicos
    Código TIPI: 9025.11.10

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.A partir de 1º de outubro de 2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre esses produtos. 

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Vigiagro: Novo processo vai desburocratizar importação em portos, aeroportos e fronteiras

vigiagro

A partir de agora, toda a informação sobre importações de produtos vegetais e de seus subprodutos será processada no Portal Único de Comércio Exterior

A fiscalização das importações de produtos vegetais e de seus subprodutos já está sendo processada em um único sistema do governo federal: o Portal Único de Comércio Exterior. O sistema possibilita um controle mais seguro e mais ágil das importações.

Trata-se de um esforço articulado entre o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e o Ministério da Economia, com o objetivo de reduzir a burocracia nos portos brasileiros, promovendo a facilitação do comércio internacional seguro.

Atualmente, os fiscais do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) para promover a fiscalização de uma importação de farinha de trigo, por exemplo, precisavam acessar três sistemas diferentes. O usuário igualmente precisava depositar as mesmas informações em diferentes bases de dados.

A partir de agora, toda a informação será processada no Portal Único de Comércio Exterior. As informações são checadas eletronicamente pelo Mapa e enquadradas em um nível de fiscalização (canal verde, amarelo ou vermelho). O Auditor Fiscal Federal Agropecuário adota as providências na medida do necessário.

A iniciativa permitirá que cargas de baixo risco ou aquelas onde o controle é apenas documental sejam liberadas em poucos minutos, otimizando o tempo das equipes de fiscalização que poderão intensificar as inspeções de produtos e insumos de maior risco bem como dos produtos perecíveis que precisam ser liberados mais rapidamente para manutenção da qualidade e conservação desses alimentos. 

O novo processo também pretende facilitar a solicitação de autorizações de importação em um fluxo que consolida as ações realizadas nas Superintendências Federais de Agricultura em um único processo que será posteriormente utilizado pelo Vigiagro, facilitando o atendimento dos usuários que atualmente precisam abrir processos em até três diferentes sistemas do MAPA para a uma mesma operação de importação.

O novo processo de importação é um passo intermediário e ainda não utiliza a Declaração Única de Importação (DUIMP), mas já permitirá ao Vigiagro a aplicação do gerenciamento de risco nas importações, trazendo mais agilidade e redução no tempo de processamento dessas operações. Isso permitirá aos importadores colher os benefícios que os exportadores já estão usufruindo com a integração entre as plataformas digitais do Mapa e do Ministério da Economia.

Redução de tempo

Em 2018, as exportações de carne foram as beneficiadas. O tempo na época foi reduzido de 3 dias para cerca de 5 minutos. Em 2019, foram as exportações de algodão, complexo soja, milho e demais produtos vegetais, com a redução do tempo da emissão dos certificados internacionais. Essa é a terceira onda de desburocratização no Vigiagro e que alcança toda operação de importação de produtos vegetais pelos portos, aeroportos e postos de fronteira de todo país.

A iniciativa é resultado da parceria entre o Vigiagro e a Secretaria de Comércio Exterior – Secex do Ministério da Economia. Os dois órgãos vêm trabalhando de forma conjunta desde 2017 para integração das plataformas do Mapa com o Portal Único.

A Secretaria de Defesa Agropecuária destaca que essa é uma medida alinhada ao compromisso do governo brasileiro com o Acordo de Facilitação de Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio, concluído em Bali, por ocasião da IX Conferência Ministerial da OMC, em dezembro de 2013, que entrou em vigor em março de 2016.

Os produtos para os quais já é possível utilizar a nova sistemática podem ser consultados no portal Siscomex Importação.

Fonte: Ministério da Agricultura

Atualizações no Comércio Exterior 30/03/2020

comércio exterior

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 20, de 27/03/2020
Consulta Pública Drawback

Prorroga por mais 30 dias o prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, a que se refere o art. 1º da Portaria nº 12/2020;

Para ter acesso a Portaria SECEX/SECINT/ME nº 20, clique aqui

Portaria RFB/ME nº 601, de 27/03/2020 
Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19)

Institui o Centro Operacional Aduaneiro de Gestão da Crise gerada pela Pandemia da Doença pelo Coronavírus 2019 (Cogec-Covid-19), que tem o objetivo de promover a articulação institucional da RFB para viabilizar e monitorar as atividades de Administração Aduaneira necessárias ao atendimento de demandas da sociedade decorrentes dessa doença. 

Para ter acesso a Portaria RFB/ME nº 601, clique aqui

Notícias publicadas Portal Siscomex

Importação nº 020/2020 
Anuência Parametrizada Anvisa – COVID-19

Tendo em vista a publicação da Resolução RDC n° 356/2020, a qual dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2, informa que, durante o período de validade dos efeitos do referido normativo, a ANVISA promoverá anuência parametrizada expedita para os pedidos de licença de importação envolvendo as mercadorias classificadas nas NCM e destaques que relaciona. 

Importação nº 019/2020
LPCO – Importação de Produtos de Interesse Agropecuários​

Informa que, a partir de 01/04/2020, as empresas que desejarem realizar o tratamento das operações de importação sob anuência do MAPA que tenham intervenção da área vegetal do órgão e envolvam produtos classificados nas NCMs que relaciona, poderão utilizar o modelo de LPCO de Importação – Importação de Produtos de Interesse Agropecuários (I00004) no Portal Único de Comércio Exterior.

Haverá expansão progressiva para que a mesma sistemática seja adotada para os demais códigos de NCM que demandem intervenção do MAPA para fins de anuência de importação.

A antiga sistemática (interface do usuário diretamente com o SIGVIG 2 – Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários) será mantida até a conclusão da migração de todos os produtos (NCM) para a nova sistemática e continuará disponível como alternativa a ser utilizada a critério do Chefe da representação local do Sistema Vigiagro mediante avaliação e concordância do respectivo Chefe de Gestão Regional do Vigiagro. 

Exportação nº 013/2020
Obrigatoriedade de LPCO para Exportação – Covid-19

Em função das medidas de combate à Covid-19, foi recentemente implementada a obrigatoriedade de LPCO para exportação de determinadas mercadorias e, a fim de viabilizar tal controle, fez-se necessária a inclusão de Atributos para algumas NCM.

Para as DUE registradas após as citadas ações, as operações estão transcorrendo normalmente. Porém, para as DUE registradas antes da criação de tais Atributos, há dificuldade dos exportadores para retificar as declarações com intuito de incluir os LPCO necessários. Nestes casos, o exportador deverá solicitar (via Portal Único Siscomex) o cancelamento da DUE e, após o deferimento pela RFB, registrar nova DUE usando as mesmas notas fiscais da declaração cancelada.

Atualizações nas legislações de comércio exterior 26/03/2020

customs-clearance

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 22, de 25/03/2020

Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. 

Para ter acesso à integra, clique aqui

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 23, de 25/03/2020

Decide pela suspensão, até 30/09/2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19. 

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Retificação – Portaria RFB/ME nº 543, de 20/03/2020

Retifica o ato supracitado que estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da RFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). 

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Portaria nº 37, de 25/03/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP)

Disciplina os procedimentos emergenciais a serem adotados no despacho de trânsito aduaneiro, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19. 

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Portaria MCTIC nº 1.245, de 24/03/2020

Define, no âmbito do MCTIC, as prioridades a serem adotadas para enfrentamento do Coronavírus – Covid-19. 

Para ter acesso à integra, clique aqui. 

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.928, de 24/03/2020

Revoga diversas Instruções Normativas RFB/ME. 

Para ter acesso à integra, clique aqui.

Portaria sobre Conferência Remota de Mercadorias em Viracopos

Portaria ALF/VCP Nº 33, de 23 de Março de 2020, disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19.

Para acessar a íntegra da Portaria, clique aqui.

Atualizações nas legislações de comércio exterior 25/03/2020

Incoterms 2020

Notícias publicadas no Portal SISCOMEX

Importação nº 018/2020
Documentos Digitalizados Despacho de Importação

Esclarece que os documentos originais instrutivos do despacho aduaneiro de importação em meio físico (via original do conhecimento de carga, via original da fatura comercial e etc), que forem digitalizados conforme o disposto no Decreto n° 10.278/2020, terão os mesmos efeitos legais dos documentos originais, sendo dispensada a sua apresentação em meio físico para fins de despacho de importação.

Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor. 

Importação nº 017/2020
Entrega do conhecimento de carga para entrega da mercadoria

Esclarece que a via original do conhecimento de carga que for digitalizada conforme o disposto no Decreto n° 10.278/2020, terá os mesmos efeitos legais do documento original, sendo que a sua apresentação em meio digital ao recinto alfandegado considerar-se-á como atendida a previsão contida no inciso IV, do artigo 54, da IN SRF n° 680/2006.

Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor. 

Importação nº 016/2020
Orientação entrega de cargas com ICMS declarado no PCCE

Com a implantação da exoneração integral do ICMS por tela no módulo Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), o importador que optar por essa funcionalidade estará dispensado de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS na retirada da carga nos recintos alfandegados, nos termos do artigo 54 da IN 680/2006.

Assim, a partir do dia 25/03/2020, o sistema Mantra apresentará mensagem ao depositário de Recinto Alfandegado (modal aéreo), no momento da entrega da carga, sobre a necessidade ou não da apresentação de documentos comprobatórios pelo importador.

O manual para auxiliar os depositários de recintos alfandegados na entrega das cargas que tiveram o ICMS exonerado pelo PCCE está disponível no link: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/pagamento-centralizado/manual-pcce-recintos.pdf

Importação nº 015/2020
Orientação para utilização do PCCE

Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e Estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (COVID-19), está autorizado o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), para os todos os tipos de declaração de ICMS (pagamento, exoneração parcial, exoneração total).

O uso da funcionalidade depende da autorização de cada Estado, conforme orientações das Secretarias de Fazenda.

Mais detalhes no link: http://www.siscomex.gov.br/orientacoes-para-declarar-icms-importacao-no-modulo-pcce-do-portal-unico-de-comercio-exterior/

Atualizações nas legislações de comércio exterior por conta do Coronavírus

coronavirus comércio exterior

Confira as principais atualizações de legislação nas importações e exportações que beneficiarão no combate ao coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 1.501, de 20/03/2020, da ALF/São Paulo (SP)

Suspende as atividades de atendimento presencial do CAC da ALF/São Paulo (SP). 

Para ter acesso à integra, clique aqui

Decreto nº 10.285, de 20/03/2020

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que relaciona. 

Para ter acesso à integra, clique aqui.

Comunicado do Núcleo de Serviços Especializados NSE-III (COMEX / SANTOS)

Tendo em vista as alterações provocadas pela publicação da Portaria CAT nº 24/2020 e em atendimento às diretrizes fixadas pelos Governos Federal e Estadual com o intuito de evitar a propagação do vírus COVID-19, o Núcleo de Serviços Especializados NSE-III – COMEX / Santos adotará medidas diferenciadas para as importações cujo importador ou adquirente sejam paulistas, conforme informações constantes do Comunicado – COVID 19, nos links abaixo.

COMUNICADO – COVID-19 – NSEIII – COMEX
SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DE ALÍQUOTA – COMEX (correção NOVO)

As novas medidas passam a valer a partir de 23/03/2020.

Notícias publicadas no Portal SISCOMEX

Exportação nº 010/2020
Inclusão de novas NCM no modelo de LPCO E00115

Em complemento às Notícias Siscomex Exportação nº 008/2020 e 009/2020, a SECEX informa que foram incluídas as NCM 2941.90.59, 3003.20.29 e 3004.20.29 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19. 

Exportação nº 011/2020
Inclusão de novas NCM no modelo de LPCO E00115

Em complemento às Notícias SISCOMEX Exportação nº 008/2020, 009/2020 e 010/2020, a SECEX informa que foram incluídas as NCM 3004.60.00 e 3004.90.69 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19. 

Para ter acesso à integra, clique aqui. 

Importação nº 013/2020
Dispensa de licenciamento de anuência do INMETRO

Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, o INMETRO comunica que:

A partir de 23/03/2020, as importações dos produtos classificados nas NCM 8214.90.90 (Outros artigos de cutelaria de metais comuns, e suas partes), 8419.89.19 (Outros esterilizadores) e 8419.89.20 (Estufas) estarão dispensadas da anuência do Inmetro para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” (NCM 8214.90.90 e 8419.89.19) e “Destaque de Mercadoria” (NCMM 8419.89.20). Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos permanecem inalteradas. 

Importação nº 014/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT

Conforme Portaria SECEX nº 18/2020, que suspende a exigência de licenciamento de importação para seringas descartáveis e tubos de plástico para coleta de sangue, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, informa que: 

A partir de 23/03/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados nas NCM 9018.31.11(Seringas, mesmo com agulhas – De capacidade inferior ou igual a 2 cm3) e 9018.31.19 (Seringas, mesmo com agulhas – Outras). 

Estarão também dispensadas da anuência da SUEXT, para o tratamento administrativo do tipo “Destaque de Mercadoria”, as importações dos produtos classificados nas NCM relacionadas abaixo:

  • 3822.00.90 (Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados – Outros),
  • 3926.90.40 (Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14. – Artigos de laboratório ou de farmácia)
  • 9018.39.99 (Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes – Outros)

Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos para os subitens acima permanecem inalteradas. 

Para ter acesso à integra, clique aqui.