Notícia Siscomex Exportação nº 60/2018

A Notícia Siscomex Exportação nº 60/2018 complementa o disposto na Notícia Siscomex Exportação nº 38/18, alerta para o fato de que uma nota filha é utilizada para o transporte de mercadorias quando o seu transporte exige dois ou mais veículos. Consequentemente, a classificação NCM e o código de produto constantes na nota filha devem ser idênticos àqueles constantes na nota mãe, já que se trata da mesma mercadoria.

Por essa mesma razão, se todas as notas filhas não atenderem também a esses critérios, embora elas possam ser recepcionadas no módulo CCT, a nota mãe não será recepcionada pelo sistema e, consequentemente, a DU-E não será apresentada para despacho.

Para maiores informações, consultar também as respostas 2.4, 3.5, 5.5 e 5.12 da página de “perguntas e respostas da DU-E”, disponível no Portal Siscomex.

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Medida Provisória (MP) nº 843 institui o Programa Rota 2030

Através da MP nº 843, publicado no DOU de 06/07/2018, o Governo Federal instituiu o Programa Rota 2030, que é um programa de estímulo tributário para a indústria automotiva, o qual terá um custo fiscal de R$ 1,5 bilhão nos próximos 15 anos.

As montadoras de veículos poderão abater de 10,2% a 12% do valor que investirem em pesquisa e desenvolvimento no pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O programa prevê ainda redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos que superarem metas de segurança e eficiência energética. Inicialmente, haverá queda de 25% a até 7% para carros híbridos e elétricos. Para os demais carros, poderá haver redução na alíquota de 1 a 2 pontos percentuais a partir de 2023, se eles alcançarem superarem as metas estabelecidas no programa.

O Programa Rota 2030 também vai zerar também a alíquota do Imposto de Importação de autopeças não produzidas no país, mas as montadoras terão que destinar o valor que seria pago a fundos para desenvolvimento do setor.

O governo enviará ainda ao Congresso Nacional um projeto de lei para permitir que montadoras de carros de luxo possam abater cerca de R$ 300 milhões em créditos tributários que não foram contemplados pelo Inovar-Auto, programa automotivo anterior que foi encerrado em dezembro. O projeto dará cinco anos para essas empresas abaterem os créditos tributários dos últimos anos.

A MP entrou em vigor na data da sua publicação no DOU, produzindo os seus efeitos:

I – a partir de 2022, quanto ao art. 2º;
II – a partir de 1º de agosto de 2018, quanto aos art. 7º ao art. 19 e art. 27; I
II – a partir de 1º de janeiro de 2019, quanto aos art. 20 ao art. 26; e
IV – na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.

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Em assembleia, auditores decidem suspender greve até o próximo dia 31

19 profissionais votaram a favor do retorno ao trabalho e 15 pela manutenção da greve

Os auditores fiscais da Receita Federal que atuam no Porto de Santos decidiram suspender a greve da categoria até o próximo dia 31. A decisão foi tomada durante assembleia realizada nesta terça-feira (3), em Santos. No total, 19 profissionais votaram a favor do retorno ao trabalho, enquanto outros 15 optaram pela continuidade do movimento.

É esperado para a noite de amanhã (4) ou a manhã de quinta-feira (5) o resultado da assembleia nacional da categoria. Só assim, haverá uma definição final sobre o movimento que teve como objetivo pressionar o governo a colocar em prática o acordo salarial firmado com os auditores fiscais em 2016. No total, 87 delegacias regionais serão responsáveis por essa definição.

Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) em Santos, Renato Tavares, a decisão, se aprovada pelo comando geral de greve, suspende todas as formas da mobilização da categoria, que inclui as operações meta zero, dia sem computador e a operação padrão.

Fonte: Jornal A Tribuna (Notícia publicada e atualizada em 03/07/2018 às 17h22)

Portaria nº2.025 institui equipe para projeto-piloto OEA Integrado com a ANAC

A Portaria nº 2.025, da Superintendência da Infraestrutura Aeroportuária, publicada no DOU de 03 de julho de 2018,  instituiu a  equipe de trabalho com a finalidade de conduzir as atividades relativas ao projeto-piloto de integração ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA Integrado), em face da Portaria Conjunta RFB/ANAC nº 862, de 13 de junho de 2006.

A equipe constituída pela Portaria nº 2.025 executará os trabalhos necessários em coordenação direta com a equipe de trabalho correspondente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que será constituída pelo Coordenador-Geral de Administração Aduaneira (Coana).

Esta Portaria entrou em vigor na data da publicação.

Para ter acesso à publicação na íntegra no DOU, clique no link.

Categorias OEA

Notícias SISCOMEX Exportação nº 54, 55, 56 e 57 de 2018

Encaminhamos, para conhecimento, as Notícias SISCOMEX nº(s) 54, 55, 56 e 57 de 2018:

Notícia SISCOMEX Exportação nº 54/2018, de 27/06/2018:

Informa que em reunião extraordinária realizada em 25/06, a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), em observância ao compromisso do governo federal com a facilitação do comércio e a previsibilidade, e considerando ainda a necessidade de se racionalizar os gastos públicos, ratificou que a partir de 02/07/2018 fica vedada a inserção de novos Registros de Exportação (RE) no Siscomex. Entretanto, será possível inserir novos RE até 31/07/2018 para as operações de exportação que menciona.

Reforça-se, ademais, que os RE poderão ser utilizados, até o fim do seu prazo de validade, para o início do despacho aduaneiro de exportação, bem como poderão ser retificados nos termos da Seção II do Capítulo IV da Portaria SECEX nº 23/2011.

Notícia SISCOMEX Exportação nº 55/2018, de 28/06/2018:

Informa que em complemento à Notícia Exportação Siscomex n° 54/2018, será possível a inserção de novos Registros de Exportação (RE) no NOVOEX, até 31/07/2018, para as operações de exportação com pelo menos uma Nota Fiscal (CFOP 7501) em que haja mercadoria adquirida com o fim específico de exportação na mesma Declaração de Exportação (DE).

Noticia SISCOMEX Exportação nº 56/2018, de 29/06/2018:

Informa que a funcionalidade para emissão do formulário MIC/DTA no Portal Siscomex ainda não deve ser utilizada pelos transportadores internacionais. Essa funcionalidade só estará disponível após o formulário estar totalmente adequado e dele constar as assinaturas e chancelas eletrônicas dos servidores da RFB.

Informa ainda que o trânsito aduaneiro nacional pode ser realizado com base em Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT) ou MIC/DTA, ou TIF/DTA, ou DTAI, conforme o caso. Com exceção do DAT, o trânsito nacional e o cruzamento de fronteira deve ser amparado por manifesto emitido pelo próprio transportador.

Notícia SISCOMEX Exportação nº 57/2018, de 29/06/2018:

Informa que o campo de descrição do produto da nota fiscal eletrônica possui uma limitação de 120 caracteres, o que pode impossibilitar a adequada e completa descrição das mercadorias constantes em cada item da nota.

Sendo necessária a complementação da descrição, o exportador deverá utilizar o campo “Descrição Complementar da Mercadora” da DU-E.

Não sendo ainda possível a inserção da descrição completa da mercadoria por limitação desse campo, o exportador deverá anexar documento complementar em um Dossiê de Exportação, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados”, onde deverá constar a descrição completa, com identificação da nota fiscal e item a que se refere.

O número do Dossiê de Exportação deverá ser informado no campo “Descrição Complementar da Mercadoria”.

Auditores fiscais da Alfândega decidem manter greve

Paralisação será mantida até o próximo dia 15, caso assembleia nacional da categoria tenha o mesmo resultado

Os auditores fiscais da Receita Federal que atuam na Alfândega do Porto de Santos decidiram manter a greve da categoria até o próximo dia 15. Os profissionais ainda aguardam o resultado de uma assembleia nacional, que acontecerá na próxima quinta-feira (28), em Brasília.

Os auditores fiscais estão em greve desde novembro. Eles pressionam o Governo Federal a implantar o acordo salarial firmado com a categoria há mais de um ano. Entre os pedidos, está a implantação do bônus de eficiência dos servidores.

Como consequência da greve em Santos, as Declarações de Importação (DI) estão sendo liberadas com 12 dias de atraso e as exportações levam até sete dias para serem processadas. Também foram suspensas algumas linhas de produção em setores industriais que trabalham com necessidade urgente de insumos.

A informação é do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) em Santos. Nesta tarde, os fiscais que atual na Delegacia da Receita Federal também farão assembleia para definir os rumos da paralisação.

Fonte: Jornal A Tribuna (Notícia do dia 26/06/2018)

Desligamento do NOVOEX – Validade dos RE(s)

Encaminhamos, para conhecimento, a notícia SISCOMEX nº 51/2018:

Informa que, tendo em vista o desligamento do NOVOEX para a inclusão de novos registros a partir do dia 02/07/2018, o Registro de Exportação (RE) inserido no sistema até 01/07/2018 poderá ser utilizado, até o fim do seu prazo de validade, para o início do despacho aduaneiro de exportação.

Confira a notícia na íntegra no Portal Siscomex, aqui.

Projeto piloto OEA Integrado com a ANAC

Foi publicado no DOU de 14 de junho de 2018 a Portaria Conjunta RFB/ANAC nº 862, de 13 de junho de 2018,que dispõe sobre o planejamento e a execução de projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), com o objetivo de desenvolver e testar o módulo complementar do OEA-Integrado.

A referida Portaria entrou em vigor na data da sua publicação.

Para ter acesso à publicação na íntegra no DOU, clique no link.

Categorias OEA

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