Comércio Exterior

Notícia Importação nº 049/2021
Metodologia para pagamento proporcional dos tributos na AT

Informa que, para realizar o recolhimento proporcional dos tributos incidentes na admissão temporária de bens para utilização econômica (art. 79, Lei nº 9.430/1996; art. 373, Decreto nº 6.759/2009; art. 56, IN RFB nº 1.600/2015), o importador deverá observar os procedimentos que menciona durante o registro da respectiva declaração de importação (DI), no Siscomex Web DI. 

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Notícia Importação nº 048/2021
Alteração de Tratamento Administrativo – 29038910 e 29032910

A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 08/10/2021, serão promovidas a alterações que menciona nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos subitens 29038910 e 29032910 da NCM, conforme especifica. 

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A Notícia Siscomex Importação nº 047/2021 informa que o teste piloto entre Brasil e Colômbia, para viabilizar o uso de Certificados de Origem Digitais (COD) no comércio entre os dois países, foi iniciado no dia 20 de setembro de 2021 com o prazo prorrogável de 1 mês. 

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Notícia publicada no D.O.U.

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 123, de 20/09/2021 

Altera as Portaria SECEX nº 23/2011 e a Portaria SECEX nº 49/2020, que dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da SECEX.

Considerando a Portaria ME nº 7.058, de 21 de junho de 2021, que estabelece requisitos e condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico, resolve revogar a alínea “g” do inciso II do art. 15 da Portaria SECEX nº 23/11 e os incisos I e III do art. 1º da Portaria SECEX nº 49/20. 

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Notícia publicada no Portal Siscomex

Notícia Importação nº 046/2021 
Inclusão de produtos no Tratamento Administrativo da ANVISA

A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 21/09/2021, os pedidos de licenciamento (LI) para importação de produtos de terapias avançadas classificados no subitens 30019090, 30021229, 30029092 e 30021239, sujeitos à anuência da ANVISA nos termos das Resoluções – RDC nº 338/220 e nº 506/2021, deverão ser objeto de LPCO, modelo “Importação de Produtos de Terapias Avançadas (I00006), no módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos” (LPCO) de Importação do Portal Único de Comércio Exterior para as empresas que desejarem realizar o procedimento utilizando a funcionalidade do Portal Único Siscomex. 

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Portaria ALF/GRU nº 24, de 14 de Setembro de 2021 

Define procedimento para fornecimento de material de reparo para aeronaves em condição “AOG” no aeroporto de Guarulhos, SP. 

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OMA Ferramentas Comerciais: A nomenclatura do SH 2022 já está disponível online

A nova versão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, mas já está disponível gratuitamente na plataforma de banco de dados da WCO: www.wcotradetools.org.

OMA Ferramentas Comerciais é o novo banco de dados online que engloba as últimas cinco edições do HS e funcionalidades para apoiar os atores do comércio internacional na classificação de mercadorias e na determinação das taxas e tarifas alfandegárias correspondentes. A plataforma oferece um único ponto de acesso ao Sistema Harmonizado, Regras de Origem e Valorização preferenciais, por meio de uma interface totalmente nova, centrada no usuário e ergonômica.

Acessível, gratuitamente, a partir de 15/09/2021 em OMA Ferramentas Comerciais (WCO Trade Tools), esta edição de 2022 apresenta mudanças significativas com mais de 350 novas entradas cobrindo uma ampla gama de produtos. Revisado a cada cinco anos para refletir as práticas comerciais em constante mudança, várias categorias de produtos de alto perfil foram adicionadas e receberam maior visibilidade, como insetos comestíveis, drones e lixo eletrônico.

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Notícia publicada no D.O.U

Instrução Normativa RFB/ME nº 2.044, de 19/08/2021

Altera a IN RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 

Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 01/09/2021. 

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Notícia publicada no Portal Siscomex

Notícia Sistemas nº 008/2021
Inclusão em lista CCT Importação

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que a partir da implementação da release Guaíba do Portal Único de Comércio Exterior em julho, o sistema de Controle de Carga e Trânsito de Importação entrou em operação no ambiente de treinamento do Portal Único. 

A partir de então, por meio da API do CCT Importação, companhias aéreas e agentes de carga podem emitir manifestos de voo e carga, depositários podem movimentar cargas e Importadores podem consultar conhecimentos dos quais sejam consignatários. Tudo no ambiente de treinamento do Portal Único. 

Visando a facilitar o processo de integração de sistemas prévios à entrada do CCT Importação em produção, criamos uma lista de e-mails para que a equipe da SECEX e da RFB respondam as dúvidas das equipes técnicas de TI das empresas. 

Os interessados em participar dessa lista podem solicitar a sua inclusão enviando e-mail para siscomex.secex@economia.gov.br , informando no assunto: “Inclusão em lista CCT Importação”. Enviar endereço de e-mail de apenas um membro da equipe, pois há limitação no número de e-mails que podemos incluir na lista. 

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Notícia publicada no DOU

Instrução Normativa RFB/ME nº 2.041, de 05/08/2021 

Altera a IN RFB nº 2.022/2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

A IN RFB nº 2.041 entrará em vigor em 23/08/2021. 

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Portaria ALF/VCP nº 20, de 29/07/2021

Estabelece a revisão das rotas e prazos no Siscomex Trânsito que tenham como origem o Aeroporto Internacional de Viracopos e como destino as seguintes unidades:

I. 0610600 – Varginha;
II. 0710500 – Volta Redonda;
III. 0812003 – Taubaté; e
IV. 1017801 – Aeroporto Internacional Salgado Filho.

Esta Portaria entra em vigor quinze dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União, realizada no dia 30/07/2021.

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Notícia Importação nº 037/2021
Inclusão de produtos no Tratamento Administrativo do MAPA

Informa que, em complemento à Notícia Siscomex Importação 019/2020, a partir do dia 26/07/2021, todas as mercadorias sujeitas a tratamento administrativo pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas importações poderão ter a liberação agropecuária solicitada por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO do Portal Único de Comércio Exterior. Deverá ser utilizado o modelo de LPCO de Importação “I00004” – Importação de Produtos de Interesse Agropecuários.

A partir do dia 31/08/2021, o LPCO será de uso obrigatório. Após esta data, os processos registrados por meio de Declaração Agropecuária de Trânsito (DAT) no Sigvig 2 serão indeferidos. O disposto acima não se aplica às importações de produtos de interesse agropecuário dispensadas de licenciamento de importação, que seguirão os procedimentos atuais. 

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Notícia Exportação nº 028/2021
Inclusão de produtos no LPCO da Suext

Tendo em vista a edição do Decreto 10.752/2021, que alterou o Anexo ao Decreto nº 10.407/2020, que regulamenta a Lei nº 13.993/2020, relativamente à proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da Covid-19 no País, a SECEX informa que, a partir de 27/07/2021, os produtos que relaciona passam a requerer a “Licença especial de exportação de produtos para o combate à COVID-19”. 

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Notícia Exportação nº 027/2021
Alteração de descrição de atributos – DFPC

A SECEX informa que foram alteradas descrições de valores de atributos vinculados a produtos classificados nas NCM que menciona, que requerem a “Licença de Produtos da Faixa Vermelha” (TA E0083, modelo E00013), da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC), a ser a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO, do Portal Único de Comércio Exterior, na exportação. 

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