RFB estabelece novas medidas para os beneficiários do Recof

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A RFB publicou no DOU de 18/06/2020, a IN RFB nº 1.960/2020, a qual estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016. 

Destacamos abaixo as novas medidas: 

  • Os índices de industrialização e exportação exigidos para a permanência no regime foram reduzidos em 50% para os períodos de apuração encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2021;
  • No caso das mercadorias admitidas entre o dia 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, foi proposto, também, que o prazo de vigência dos regimes, ou sua prorrogação, seja acrescido em 1 ano;
  • A nova IN também permite que as empresas beneficiárias armazenem mercadorias nacionais adquiridas ao amparo dos citados regimes e os produtos delas decorrentes em recinto alfandegado de zona secundária ou armazém-geral;
  • Finalmente, as competências relacionadas a autorizações para registro de declarações preliminares e destruição periódica de resíduos, no âmbito do Recof e do Recof-Sped , foram transferidas da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), em São Paulo, para as unidades da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento da empresa. 

A IN RFB nº 1.960 entrou em vigor na data da sua publicação. 

Para ter acesso a integra da IN clique aqui.

Recof e Recof Sped: Nova forma de registro no Siscomex a partir de 15/01

A Notícia Siscomex Importação nº 69/2019 comunica aos operadores de Comércio Exterior que a admissão de mercadorias importadas nos regimes Recof e Recof-Sped deve ser realizada por meio do registro de declaração de importação do tipo “Consumo” conforme dispõe o art. 7º da Portaria COANA nº 57/2019.

A partir de 15/01/2020 estará indisponível o tipo de declaração “4-ADMISSAO EM ENTREPOSTO INDUSTRIAL” no Siscomex.

Recof e Recof Sped: nova Portaria Coana nº 79/2019 altera a Portaria nº 57/2019

recof e recof sped

Através da Portaria Coana nº 79, de 17/12/2019, publicada no DOU de 19/12/2019, foram efetuadas algumas adequações na redação original do art. 13 da Portaria Coana nº 57/2019, que dispõe sobre a saída de bens ou mercadorias para o exterior para a execução dessas operações. 

A Portaria Coana nº 79 também revogou o parágrafo 3º do art. 13, que estabelecia que a Declaração de Exportação que amparar a remessa da mercadoria para o exterior deveria ter o enquadramento “81700 – Exportação de bens submetidos ao Recof ou Recof Sped”. 

A Portaria Coana nº 79 entrou em vigor na data da publicação. 

Para ter acesso à integra da redação, clique aqui:

Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao Recof (AMBRA)

recof

Foi publicado no D.O.U. de 29/08/2019 a Portaria COANA/SRRFB/ME nº 51, de 23/08/2019, que restabelece o procedimento para a remessa ao exterior, através de AMBRA, de mercadorias admitidas no regime RECOF,  para teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração, ou agregação de partes, peças ou componentes, bem como quando de seu retorno. 

Salientamos que a AMBRA havia sido extinta pela IN RFB nº 1.904, de 31/07/2019 (DOU 01/08/2019). 

A Portaria COANA/SRRFB/ME nº 51 entrou em vigor na data da sua publicação. 

Para ter acesso à integra da publicação, clique aqui.

Comparativo Consulta Pública nº 3 vs Instrução Normativa RECOF e Instrução Normativa RECOF Sped

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Em complemento a notícia “RECOF e RECOF Sped: RFB disponibiliza consulta pública” divulgada dia 25/09/2018, publicamos um comparativo realizado pelo time de Consultoria da Tradeworks entre a Consulta Pública nº03, a IN RFB Nº 1.291/2012 (RECOF) e a IN RFB Nº 1.612/2016 (RECOF SPED).

Acesse o material aqui.

RECOF e RECOF Sped: RFB disponibiliza consulta pública

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Está disponível no sítio da RFB, a consulta publica nº 03 de 2018, a qual contém a proposta de alteração das Instruções Normativas do RECOF (IN RFB nº 1.291/2012) e do RECOF Sped (IN RFB nº 1.612/2016).

O período para o envio das contribuições é de 24/9/2018 a 9/10/2018.

Por tratarem-se de regimes baseados no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, objetiva-se convergir os requisitos de ambos os regimes de forma a simplificar a gestão e o monitoramento por parte da Receita Federal, além de simplificar o processo de tomada de decisões de habilitação nos mesmos por parte da indústria.

Adicionalmente, propõe-se a adequação dos regimes à legislação vigente, o atendimento aos pleitos do mercado ante as dificuldades enfrentadas em situações reais ou potenciais da dinâmica empresarial, bem como, em momentos pontuais ocorridos nos últimos cinco anos relacionados ao comércio internacional, a adequação de pontos específicos das normas para eliminação de dúvidas levantadas por servidores do Órgão e por beneficiários ou interessados nos regimes, além de eliminação de divergências com legislação complementar às atuais normas (Portaria Coana nº 47/2016).

Para ter acesso à consulta pública clique no link.