RFB abre consulta pública para Admissão Temporária e Exportação Temporária

Com o objetivo de simplificar o despacho aduaneiro de bens submetidos aos regimes aduaneiros especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, está disponível no sitio da Receita Federal do Brasil a Consulta Pública nº 1/2020, sobre a alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2016.

Pela proposta, a concessão, a prorrogação e a extinção desses regimes aduaneiros poderão ocorrer de forma automática, o que significa dizer que as declarações, nos casos de admissão, reexportação, despacho para consumo, exportação ou reimportação poderão ser direcionadas para canal verde em conferência aduaneira, de acordo com estudo e definição do núcleo de gerenciamento de riscos nacional, regional e local. O deferimento inicial da concessão, prorrogação ou extinção do regime poderá ser revisto posteriormente pela fiscalização aduaneira, o que pode resultar em ratificação do deferimento ou indeferimento do pedido, casos em que deverá ser dado o encaminhamento cabível para cada situação.

Outra alteração relevante da IN RFB n 1600, de 2015, está relacionada à revogação da obrigatoriedade de formalização de dossiê digital de atendimento nos despachos de admissão e de exportação temporárias. Com a criação do módulo “Anexação de Documentos Digitalizados”, no Portal Único de Comércio Exterior e a sua vinculação à respectiva declaração de importação ou de exportação, conforme o caso, é possível que os documentos instrutivos sejam anexados unicamente a este dossiê. Os casos residuais de utilização de declaração aduaneira em papel e a intimação do beneficiario do regime para sanear eventuais problemas no curso da vigência do regime ou em decorrência de apuração de descumprimento deste continuarão a ser realizadas por meio do dossiê digital de atendimento. O controle de prazo do regime, que até o momento é realizado indiretamente por meio do dossiê, passará a ser realizado em ferramenta desenvolvida para este fim no sistema Analisados Inteligente e Integrado de Transações Aduaneiras (Aniita).

Adicionalmente, outras alterações foram feitas no texto da norma com o intuito de adaptá-la aos novos procedimentos aduaneiros de exportação, processado por meio da Declaração Única de Exportação (DUE), ao desligamento dos sistemas legados (HOD e DE-Web) e à exclusão da DSE formulário como possibilidade de declaração para algumas hipoteses de exportação, uma vez que já estão acobertadas pela DUE. Alguns dispositivos foram modificados para incluir a Declaração Única de Importação (Duimp) como outra possibilidade de declaração a ser utilizada no despacho de importação, embora ainda esteja sendo utilizada de forme incipiente.

Os interessados deverão apresentar suas contribuições até 16/04/2020, pelo e-mail: diexp.df.coana@rfb.gov.br , com assunto: CP-RFB nº 01 / 2020 – Alteração IN RFB n.º 1600/2015. 

Para ter acesso a integra da consulta, clique aqui.

Recof e Recof Sped: Novas alterações na legislação com a IN nº 1.923, de 07 de Fevereiro de 2020

regimes aduaneiros especiais

Foi publicada no DOU de 11/02/2020, a Instrução Normativa (IN) SGRFB/ME nº 1.923, de 07/02/2020, que alterou a IN SRF nº 121/2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, a IN RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) e a IN RFB nº 1.612/2016, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF – SPED).

Abaixo a síntese dessas alterações:

IN SRF nº 121/2002

  • Alterou a redução do art. 7º para prever que as mercadorias admitidas em outros regimes aduaneiros especiais ou em áreas especiais podem ser transferidas para os regimes RECOF ou RECOF SPED, vedado procedimento inverso.
  • Estabeleceu que a transferência de mercadorias do RECOF para o RECOF SPED será processada através de procedimento próprio, como exceção ao previsto na IN SRF nº 121/02. 

IN RFB nº 1.291/2012 

  • Estabeleceu a competência da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior de SP (Delex/SP) para a análise do deferimento da habilitação ao regime RECOF, bem como para a análise da interrupção e da renúncia ao regime.
  • Passou a prever, em caráter excepcional, a possibilidade de transferência de mercadorias admitidas no regime RECOF para o regime RECOF SPED.
  • Passou a prever que os insumos admitidos e os produtos finais produzidos sob o regime RECOF  podem ser armazenados em recinto alfandegado de zona secundária e armazém gerais, que reservem área própria para esta finalidade, em pátio externo ou depósito fechado do próprio beneficiário, desde que controlados pelo sistema de controle informatizado.
  • Revogou o art. 28-A que estabelecia que os insumos admitidos no regime e os produtos acabados poderiam ser armazenados em pátio externo fechado do próprio beneficiário.

 IN RFB nº 1.612/2016 

  • Estabeleceu a competência da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior de SP (Delex/SP) para a análise do deferimento da habilitação ao regime RECOF SPED, bem como para a análise da renúncia ao regime.
  • Passou a prever que os insumos admitidos no regime e os produtos finais produzidos sob o regime RECOF SPED poderão ser armazenados em recinto alfandegado de zona secundária ou armazém geral que reservem área para esta finalidade, em pátio externo ou depósito fechado do próprio beneficiário, desde que controlados pelo RECOF SPED.
  • Revogou o art. 22 que estabelecia que os insumos nacionais ou nacionalizados e os produtos acabados poderiam ser armazenados em pátio externo fechado do próprio beneficiário.

A IN nº 1.923 SGRFB/ME entrou em vigor na data da sua publicação. Para ter acesso a integra da IN clique aqui.

Receita moderniza Trânsito Aduaneiro, reduzindo tempo e custos no comércio exterior

trânsito aduaneiro

O regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. É aplicado, por exemplo, para mercadorias que desembarcam no litoral e são transportadas para portos secos no interior do país, ou para mercadorias estrangeiras que estão apenas de passagem pelo território nacional. 

A Receita Federal promoveu a modernização desse regime aduaneiro, facilitando e conferindo maior automação ao trâmite das mercadorias no comércio exterior, reduzindo custos e o tempo de todo o processo de importação. As principais medidas adotadas que possibilitaram os avanços foram: 

  • A criação da funcionalidade de Anexação de Documentos que instruem a Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) via sistema, eliminando a necessidade de apresentação de papéis para análise da Receita Federal. O beneficiário do regime especial (transportador, depositário ou importador) já está anexando os documentos digitalizados diretamente no Portal Siscomex.
  • A nova funcionalidade de Recepção dos Documentos diretamente via sistema pela autoridade aduaneira da Receita Federal ou de forma automática, conforme o caso.
  • A integração dos sistemas Portal Siscomex e Siscomex Trânsito, que permite a instrução da DTA com os documentos digitalizados (vinculação da DTA com o dossiê contendo a documentação).
  • A orientação dada aos intervenientes pelo Manual de Trânsito Aduaneiro no site da Receita na Internet, especialmente nos tópicos Anexação de Documentos e Recepção de DT, detalhando os novos procedimentos a todos. 
  • A publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.918, que traz adequações ao texto da IN SRF nº 248/2002 que regulamenta o regime de trânsito aduaneiro, compatibilizando-a aos novos procedimentos.

Fonte: RFB

RECOF e RECOF SPED: Novos Procedimentos para Habilitação e Fruição do Regime

Novos Procedimentos para Habilitação e Fruição do RECOF e RECOF SPED

A Coordenação-Geral da Administração Aduaneira – COANA publicou no DOU de 13 de novembro de 2019, a Portaria nº 57, de 2 de outubro de 2019, a qual traçou novos procedimentos para a habilitação nos regimes RECOF, disciplinado pela IN RFB nº 1.291/2012 e RECOF SPED, disciplinado pela IN RFB nº 1.612/2016.

Para a habilitação nesses regimes, a interessada deverá providenciar a abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), instruído com o formulário de habilitação, o qual está disponível no sítio da RFB.

A responsabilidade pela a análise do pedido e a concessão do regime é da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior de São Paulo (DELEX/SP).

A renúncia ao regime também será precedida de abertura de DDA, instruído com o formulário de comunicação de renúncia e com os relatórios que comprovem o adimplemento do regime.

A renúncia ao regime poderá ser dar para todos os estabelecimentos ou apenas parte dos estabelecimentos do beneficiário.

Tanto a habilitação, quanto a renúncia será feita através de publicação de Ato Declaratório Executivo (ADE) no DOU.

A Declaração de Importação (DI) a ser utilizada para a admissão da mercadoria no regime é a do tipo “Consumo”. O recolhimento dos tributos suspensos, relativos à mercadoria importada ao amparo do regime e destinada para o mercado interno deverá utilizar a DI do tipo “Saída de Entreposto Industrial”.

A Portaria nº 57 também estabeleceu regras para a comprovação das obrigações de exportar e de industrializar mercadorias sob o regime.

A remessa para o exterior e o retorno do exterior de mercadorias submetidas ao regime, para fins de teste, demonstração, conserto, reparo, revisão e manutenção será efetuada com observância dos procedimentos previstos na IN RFB nº 1.600/2015, a qual trata dos regimes aduaneiros de admissão temporária e de exportação temporária, dispensada, no entanto, à formação de DDA.

A Portaria em questão também estabeleceu que a empresa habilitada no regime RECOF (IN RFB nº 1.291/2012) poderá solicitar a habilitação no RECOF SPED (IN RFB nº 1.612/2016), desde que observe os procedimentos previstos na Portaria.

Finalmente, a Portaria nº 57 revogou as Portarias COANA nº 47/2016 e nº 51/2019.

Para ter acesso à integra da Portaria nº 57, clique aqui.

Recof e Recof-Sped: RFB amplia acesso aos regimes aduaneiros especiais

Alterações IN Recof e Recof Sped

A Instrução Normativa RFB nº 1.904, publicada no DOU dia 01/08/2019, simplifica a adesão das empresas aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped).

O Recof é o regime especial que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. Já o Recof-Sped representa um avanço em relação à modalidade comum do regime, uma vez que oferece maior simplificação, facilidade de acesso e redução do custo de implementação e manutenção, especialmente por substituir a necessidade de um sistema informatizado específico pela Escrituração Fiscal Digital.

A IN RFB nº 1.904/2019 entrou em vigor na data da sua publicação e, dentro de 60 dias da publicação, a COANA irá publicar normas complementares a nova regulamentação.

Confira um resumo das principais alterações:

Recof

  1. As operações de industrialização caracterizadas como montagem, transformação, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento passaram a ser permitidas para qualquer estágio do processo produtivo e não apenas para os casos que eram destinadas à montagem dos produtos finais.
  2. As operações de transformação, beneficiamento e montagem utilizadas na montagem de produtos finais podem agora ser executadas em estabelecimentos de terceiros, habilitados ou não ao regime.

  3. Possibilidade de admissão no regime de produtos estrangeiros ou nacionais, inclusive usados, e suas partes e peças, para serem submetidos às operações de renovação, manufatura, recondicionamento, manutenção ou reparo.

  4. Possibilidade de admissão de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados nas operações de:
    a) Testes de performance, de resistência ou de funcionamento;
    b) Desenvolvimento de outros produtos;
    c) Renovação, manufatura, recondicionamento, manutenção ou reparo.

  5. Deixou claro que não cabe a importação por conta e ordem de terceiros para a admissão de mercadorias no regime.

  6. Qualquer empresa industrial, que execute as operações industriais retro mencionadas, pode habilitar-se ao regime, além da empresa que realize exclusivamente as operações de renovação, recondicionamento, manutenção ou reparo de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.

  7. Deixou de exigir um valor mínimo de patrimônio líquido para a habilitação ao regime.

  8. Passou a exigir os seguintes requisitos para a habilitação:
    a) Situação regular perante o FGTS;
    b) Estar habilitada no RADAR em modalidade diversa da expressa até USD 50 mil ou da modalidade limitada;
    c) Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

  9. A empresa habilitada continua obrigada a exportar 50% do valor das mercadorias admitidas no regime, mas o valor mínimo anual foi reduzido de USD 5 milhões para USD 500 mil.

  10. O beneficiário deverá aplicar 70% (e não mais 80%) do valor das mercadorias admitidas no regime, na produção de bens que industrializar. Como consequência foram revogados os dispositivos que reduziam esse percentual para 75 ou 70 por cento, em face do valor das exportações realizadas pelo beneficiário.

  11. Passou a admitir para o cômputo do valor das exportações sob o regime, as transferências a qualquer título, para outro beneficiário do Recof Normal ou do Recof-Sped.

  12. No cômputo do valor das exportações, foram incluídas também as vendas internas efetuadas às empresas comerciais exportadoras comuns (não trading).

  13. Na habilitação no regime, deixaram de serem exigidos os seguintes documentos:
    a) Balanço ou balancete patrimonial;
    b) Relação dos produtos ou família de produtos industrializados sob o regime;
    c) Relação dos produtos para as quais as partes e peças fabricadas se destinavam, na hipótese de habilitação de fabricantes destas;
    d) Modelos de lançamentos contábeis;
    e) Relação das operações de renovação ou recondicionamento e dos serviços de manutenção e reparo que está autorizado a prestar;
    f) Autorização para o exercício da atividade expedida pela autoridade aeronáutica.

  14. A competência para apreciar o pedido de habilitação ao regime e para expedir o Ato Declaratório Executivo (ADE) é de da unidade da RFB, com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da interessada, responsável por fiscalizar os tributos sobre o comércio exterior. Antes essa matéria era de competência da Superintendência Regional da RFB.

  15. O ADE de habilitação não informará mais a relação de NCM dos produtos que o habilitado industrializará no regime.

  16. Os dispositivos que mencionavam as sanções administrativas aplicáveis aos beneficiários do regime foram revogados, para informar que as referidas sanções são aquelas mencionadas no art. 76 da Lei nº 10.833/03.

  17. A Seção VI que tratava da Desabilitação ao regime foi transformada em Seção VI da Renúncia ao Regime, que passou a prever também a possibilidade da interrupção da habilitação ao regime. Tanto a Renúncia, quanto a Interrupção da habilitação serão formalizadas por ADE.

  18. Os insumos admitidos no regime e os produtos acabados poderão ser também armazenados em pátios externos, desde que controlados pelo sistema de controle do regime.

  19. Revogada a hipótese de extinção do regime através da transferência de mercadoria para outro beneficiário.

  20. O prazo de vigência do regime continua sendo de 1 ano, contado da data do desembaraço aduaneiro, prorrogável, automaticamente, por mais 1 ano, dispensando a necessidade de solicitação da prorrogação.

  21. O recolhimento dos tributos suspensos, em face da destinação dos insumos importados para o mercado interno, passou do 10º dia para o 15º dia do mês subsequente ao da destinação.

  22. A Autorização para Movimentação de Bens – AMBRA foi extinta. A mercadoria admitida no regime poderá ser destinada a teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração ou agregação de partes, pelas ou componentes, no País e no exterior, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência.

    A saída da mercadoria para o exterior e o correspondente retorno poderão ser processados por DSE e DSI, respectivamente, em formulário papel, acompanhado de NF-e.

    A saída para o País será processada por NF-e ou NFA-e (nota fiscal avulsa eletrônica).

    A saída para o exterior nestas condições, não constitui hipótese para a extinção do regime.

    Ainda dentro deste tema, ficou estabelecido que deve ser observado o procedimento da Portaria MF 150/82 para a troca da mercadoria defeituosa admitida no regime.

  23. Os pedidos de habilitação ou de aplicação do Regime protocolizados antes da publicação da IN RFB nº 1.904/2019, serão analisados com base na norma vigente à época do pedido.

  24. Foram revogados os Anexo I, que relacionava os produtos dos setores automobilístico, de informática e telecomunicações, de componentes de alta tecnologia, que poderiam ser objeto das operações de renovação, recondicionamento, manutenção e reparo, e, Anexo III, que dispunha sobre o pedido de habilitação ao RECOF.

Recof Sped

  1. Possibilidade de admissão no regime de produtos estrangeiros ou nacionais, inclusive usados, e suas partes e peças, para serem submetidos às operações de renovação, manufatura, recondicionamento, manutenção ou reparo.

  2. Possibilidade de admissão de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados nas operações de:
    a) Teste de performance, de resistência ou de funcionamento;
    b) Desenvolvimento de outros produtos;
    c) Renovação, manufatura, recondicionamento, manutenção ou reparo.

  3. Deixou claro que não cabe a importação por conta e ordem de terceiros para a admissão de mercadorias no regime.

  4. Para habilitação ao regime é necessário que a empresa esteja habilitada no RADAR em modalidade diversa da modalidade expressa até USD 50 mil ou da modalidade limitada.

  5. O percentual da obrigação de exportar foi reduzido de 80 para 50 por cento do valor das mercadorias admitidas no regime. O valor mínimo de exportação anual foi reduzido de USD 5 milhões para USD 500 mil.

  6. O beneficiário do regime deverá aplicar 70% (e não mais 80%) do valor das mercadorias admitidas no regime, na produção de bens sob o regime.

  7. Passou a admitir para o cômputo do valor das exportações sob o regime, as transferências a qualquer título para outro beneficiário do Recof Normal ou do Recof-Sped.
  8. No cômputo do valor das exportações, foram incluídas também as vendas internas efetuadas às empresas comerciais exportadoras comuns (não trading).

  9. O beneficiário do regime deverá apresentar à unidade da RFB, com jurisdição sob o estabelecimento matriz, responsável por fiscalizar os tributos sobre comércio exterior, o relatório que demonstre o adimplemento dos compromissos de exportação e de aplicação na produção.

  10. O pedido de habilitação ao regime deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz, responsável por fiscalizar os tributos sobre comércio exterior, e não mais em qualquer unidade da RFB.

  11. A Seção V que tratava da Desabilitação do regime foi transformada em Seção V Da Renúncia ao Regime.
  12. Excluída a possibilidade de armazenagem, em armazém geral, de mercadorias nacionais e importadas admitidas no regime, bem como dos produtos industrializados. A armazenagem ficou restrita aos pátios externos e aos depósitos fechados do próprio beneficiário.

  13. Passou a prever a possibilidade de transferência de mercadorias para outro beneficiário do regime Recof Normal ou Recof-Sped, através da emissão de NF-e de saída do estabelecimento do beneficiário anterior e da emissão de NF-e de entrada no novo beneficiário.

  14. O prazo de vigência continua sendo de 1 ano, contado da data do desembaraço aduaneiro, prorrogável, automaticamente, por mais 1 ano, dispensando a necessidade de solicitação da prorrogação.

  15. Passou a prever a possibilidade da aplicação do regime para bens de longo ciclo de produção, na medida em que passou a prever a prorrogação do prazo de vigência do regime acima de 2 anos, desde que inferior, no total, a 5 anos.

  16. A mercadoria admitida no regime poderá ser destinada a teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração ou agregação de partes, peças ou componentes no País ou no exterior, sem suspensão da contagem do prazo.

    A saída da mercadoria para o exterior e o correspondente retorno poderão ser processados por DSE e DSI, respectivamente, em formulário papel, acompanhado de NF-e.

    A saída para o País será processada por NF-e ou NFA-e (nota fiscal avulsa eletrônica).

    A saída para o exterior nestas condições, não constitui hipótese para a extinção do regime.

    Ainda dentro deste tema, ficou estabelecido que deve ser observado o procedimento da Portaria MF 150/82 para a troca da mercadoria defeituosa admitida no regime.

  17. Controle o regime – A partir do mês do protocolo do pedido de habilitação ao RECOF SPED, a empresa fica obrigada a incluir na Escrituração Fiscal Digital, o registro relativo à escrituração do estoque de mercadorias, partes e peças existentes em estoque e na linha de produção.

  18. Os pedidos de habilitação ou de aplicação do Regime protocolizados antes da publicação da IN RFB nº 1.904/2019, serão analisados com base na norma vigente à época do pedido.

Para ter acesso à integra da publicação, clique aqui.

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Publicada alterações na IN sobre Admissão e Exportação Temporária

Foi publicada no DOU do dia 15 de fevereiro de 2018, e entrou em vigor na data da sua publicação, a Instrução Normativa RFB nº 1.789/2018, que alterou IN RFB nº 1.600/2015, que por sua vez dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

Dentre as principais alterações, destacamos:

  • No artigo 3º, foi incluída entre as hipóteses de admissão temporária com suspensão total dos tributos incidentes na importação, os selos de controle fiscal emitidos por países estrangeiros para serem utilizados em produtos nacionais ou nacionalizados destinados a exportação para esses países;
  • No artigo 56, no caso de admissão temporária para utilização econômica, o pagamento de tributos realizado posteriormente à data da ocorrência do fato gerador, incidirão juros moratórios, calculados a partir daquela data;
  • No artigo 86, foi incluída a possibilidade do envio para o exterior de partes e peças para manutenção ou reparo, que era permitido somente para testes e demonstração;
  • Foi alterado o § 3º do art. 40, passando a permitir o registro da DSI ou de DI no retorno das partes e peças enviadas para manutenção ou reparo no exterior, pois antes era permitido somente o registro de DI; e
  • E, incluído o § 2º-A no artigo 104, passando a prever que na reimportação de bens submetidos automaticamente no regime de exportação temporária, a extinção do referido regime se dará de forma automática.

Para ter acesso à sua publicação na íntegra no DOU, clique no link.