Principais alterações na legislação Comércio Exterior 06/07/2020

comércio exterior

Notícia publicada no D.O.U

Portaria SRRF/8ªRF nº 524, de 02/07/2020

Prorroga a vigência da Portaria nº 333/2020 até o dia 14.07.2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ªRF para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). 

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Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Importação nº 046/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT

Informa que, a partir de 02/07/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados nas NCM 6402.19.00 – Calçados p/ outros esportes, de borracha ou plástico – e 6403.19.00 – Calçados p/ outros esportes, de couro natural.  Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos e de outros órgãos, quando existentes, permanecem inalteradas. 

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Notícia Importação nº 045/2020
Inclusão de Tratamento Administrativo – MAPA

Informa que, a partir de 03/07/2020, serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos relacionados aos subitens 2832.30.10 e 2832.30.90, sob anuência do Ministério da Agricultura e Abastecimento – MAPA. 

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Notícia Importação nº 044/2020
Dispensa de licenciamento de NCM com anuência da SUEXT

Informa que, a partir de 02/07/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados na NCM 7607.11.90 – Folhas e Tiras de Alumínio sem suporte, simplesmente laminadas. Ressalta que os demais tratamentos administrativos, quando existentes, permanecem inalterados. 

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Notícia Importação nº 043/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT

Informa que, a partir de 03/07/2020, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado aos subitens que relaciona, com anuência da SUEXT delegada ao Banco do Brasil. 

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