Principais alterações na legislação Comércio Exterior 06/10/2020

comércio exterior

Notícias publicadas no D.O.U.

Portaria SEPEC/CZPE/ME nº 21.649, de 01/10/2020

Altera a redação da Portaria nº 20.140/2020, que dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações – SE/CZPE e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade – SEAE. 

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Portaria RFB/ME nº 4.493, de 01/10/2020

Altera a Portaria RFB nº 1.215/2020, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

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Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 45, de 01/09/2020

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito” no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto aduaneiro da EADI Santo André Terminal de Cargas Ltda., situada na Av. dos Estados, nº 4.530 – bairro Utinga – município de Santo André (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos. 

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Notícias publicadas no Portal Siscomex

Importação nº 086/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência do MAPA

Informa que, nos termos da IN MAPA nº 91/2020, a liberação agropecuária das importações de produtos de interesse agropecuário que envolvam os produtos classificados nas NCMs desta lista será efetivada, no módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, por meio da utilização do modelo de LPCO de Importação “I00004” – Importação de Produtos de Interesse Agropecuários. 

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Notícia Importação nº 085/2020
Preenchimento de LI para Acordos SGPC

Informa que na elaboração de LI para as importações amparadas por Acordos SGPC relativos a países da Aladi, conforme prevê a Notícia Siscomex nº 075/2020, nas quais o Siscomex-LI exige o preenchimento do número da NALADI, o referido campo deve ser preenchido com 9999.99.99. 

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Notícia Importação nº 084/2020
Mudanças no Tratamento Tributário do Siscomex

Alerta aos importadores que, em razão de numerosos erros no preenchimento das declarações de importação, o tratamento tributário do Siscomex vem sendo revisto e novas regras sendo implementadas, de maneira a minimizar a ocorrência desses erros. 

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