Principais alterações na legislação Comércio Exterior 07/07/2020

comércio exterior

Notícia publicada no D.O.U

Instrução Normativa RFB nº 1.963, de 03/07/2020

Altera a IN RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a respeito da comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral que será feita por meio do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.

O modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (Anexo I) poderá ser acessados por meio do sítio da RFB. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, que possui código de autenticidade (Anexo II), poderá ser acessado somente mediante identificação do usuário, por meio do Portal Nacional da Redesim. 

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Portaria nº 81, de 06/07/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP)

Define a estrutura, disciplina as atribuições e competências das Equipes de Plantão da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências. 

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Créditos da imagem: Luz foto criado por Racool_studio – br.freepik.com

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