Principais alterações na legislação Comércio Exterior 09/12/2020

comércio exterior

Notícias publicadas no D.O.U

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 126, de 08/12/2020 

Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017). 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui. 

Ato COTEPE/ICMS/CONFAZ nº 69, de 26/11/2020 

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05. 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui.

Portaria COANA/SUANA/RFB/ME nº 82, de 07/12/2020 

Aprova o e-Manual do Repetro-Sped e estabelece a observância obrigatória dos procedimentos que contenham a expressão “conteúdo vinculante” e da guia “Perguntas e Respostas”. 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui.

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