Principais alterações na legislação Comércio Exterior 14/12/2020

comércio exterior

Notícias publicadas no D.O.U

Portaria Conjunta SECINT/ME nº 22.676, de 22/10/2020

Institui o Grupo de Inteligência de Comércio-Exterior (GI-CEX), que possui como atribuição:

I – identificar indícios de infração à legislação de comércio exterior;
II – propor medidas para detectar e coibir infrações à legislação de comércio exterior; e
III – estabelecer canais de comunicação e cooperação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 

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Portaria RFB/ME nº 4.920, de 10/12/2020

Transfere as competências e atribuições para execução, em âmbito nacional, das atividades relativas à autorização, ao controle e ao acompanhamento da fruição dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação constantes do Anexo Único desta Portaria para as unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nele listadas. 

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Crédito imagem: Pessoas foto criado por wirestock – br.freepik.com

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