Principais alterações na legislação Comércio Exterior 16/12/2020

comercio exterior

Notícia publicada no D.O.U

Portaria SECEX/SECINT/ME nº 69, de 15/12/2020

Altera a Portaria SECEX nº 18/2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica nºs 2, 14 e 18. 

Para acessar a publicação, clique aqui.

Notícia publicada no Portal Siscomex

Noticia Importação nº 101/2020
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT

Informa que a partir de 16/12/2020 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados no subitem 5603.14.20 da NCM – Falsos tecidos de poliéster, de peso superior a 150 g/m2.  Para acessar a publicação, clique aqui.

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