Principais alterações na legislação Comércio Exterior 21/07/2020

regimes aduaneiros especiais

Notícias publicadas no D.O.U

Lei do Bem – Portaria MCTI nº 2.794/2020 

As pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios fiscais previstos no art. 17 da Lei nº 11.196 (Lei do Bem), de 21 de novembro de 2005, estão obrigadas a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação. 

A Portaria MCTI nº 2.794, publicada no DOU de 21/07/2020, regulamentou o procedimento para a prestação destas informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, bem como os procedimentos para a análise das informações e para a apresentação de contestação e recurso do resultado da análise. 

Para ter acesso a íntegra da Portaria clique aqui.

Notícias publicadas no Portal Siscomex

Exportação nº 043/2020
Tratamento Administrativo – Operações com a Coreia do Norte

A SECEX informa que, com base no Decreto nº 9.560/2018, e tendo em vista as atribuições conferidas à SUEXT pelo inciso XII do art. 93 do Anexo I do Decreto nº 9.745/2019, foram incluídos os Tratamentos Administrativos no Siscomex que relaciona.

Para acessar a publicação, clique aqui. 

Importação nº 053/2020
Tratamento Administrativo – Operações com a Coreia do Norte

A SECEX informa que, com base no Decreto nº 9.560/2018, e tendo em vista as atribuições conferidas à SUEXT pelo inciso XII do art. 93 do Anexo I do Decreto nº 9.745/2019, foram incluídos os Tratamentos Administrativos no Siscomex que relaciona. 

Para acessar a publicação, clique aqui. 

Importação nº 052/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 43/2020, informa que, a partir de 20/07/2020, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado ao subitem 6001.92.00 (Outros tecidos de fibras sintéticas ou artificiais), sujeito à anuência da SUEXT, conforme especifica. 

Para acessar a publicação, clique aqui. 

Importação nº 051/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 43/2020, informa que a partir de 20/07/2020 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM / Destaques que relaciona. 

Para acessar a publicação, clique aqui.

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