Principais alterações na legislação Comércio Exterior 22/12/2020

comercio exterior

Notícias publicadas no D.O.U

Portaria RFB/ME nº 5.001, de 18/12/2020

Altera a Portaria RFB nº 3.518/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos. 

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Portaria RFB/ME nº 5.002, de 18/12/2020

Altera a Portaria SRF nº 259/2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

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Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Importação nº 102/2020
Validade jurídica de COD entre Brasil e Paraguai

Informa que a partir de 21/12/2020 podem ser utilizados Certificados de Origem Digitais (COD), com validade jurídica, no comércio entre Brasil e Paraguai, validade estabelecida pela Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR. nº 4, de 04/03/2010, incorporada ao Mercosul pelo 83º Protocolo adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18). Informa ainda que o ADE Coana nº 7/2020, atesta o cumprimento das condições estabelecidas pelos dois países para a implementação do COD, previstas no art. 3º da referida diretriz, e autoriza a utilização de COD emitidos por entidades certificadoras de origem paraguaias nas importações no Brasil de mercadorias negociadas ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18 – Mercosul). 

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Notícia Sistemas nº 012/2020
API módulo Recinto (substituição ao ADE Coana/Cotec 02/2003)

Comunica a disponibilização de atualizações na API-Recintos. 

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