Principais alterações na legislação Comércio Exterior 24/08/2020

trânsito aduaneiro

Notícias publicadas no D.O.U.

Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 33, de 03/08/2020

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito” no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito a empresa LIBRAPORT CAMPINAS S.A., situada na Av. Comendador Aladino Selmi, nº 5.216 – V. San Martin – Campinas (SP), e que tenham como origem do trânsito recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP). 

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Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 37, de 17/08/2020

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito” no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do Trânsito Aduaneiro o recinto aduaneiro da empresa EADI Santo André Terminal de Cargas Ltda., situada na Av. dos Estados, nº 4.530 – bairro Utinga – município de Santo André (SP), e que tenham como origem do Trânsito Aduaneiro recinto sob jurisdição da ALF/Porto de Santos. 

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Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 38, de 19/08/2020

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito” no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito a empresa Armazéns Gerais e Entrepostos São Bernardo do Campo S.A., situada na Av. Nicola Demarchi, 1500 – Bairro Demarchi – São Bernardo do Campo (SP), e que tenham como origem do trânsito recinto sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos (SP).) 

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Ato Declaratório Executivo SRRF/8ªRF nº 39, de 19/08/2020

Autoriza a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito” no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito a empresa EMBRAGEN – Empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos Ltda., situada na Av. Alexandre Mackenzie, 137 – Bairro do Jaguaré – São Paulo (SP), e que tenham como origem do trânsito recinto sob jurisdição da ALF/Porto de Santos. 

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Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Exportação nº 052/2020
Alterações no tratamento do MCTI

A SECEX informa que foram realizadas as alterações na “Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica” do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), com base na Resolução CIBES nº 13/2010. 

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Notícia Importação nº 067/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT

Informa que a partir de 24/08/2020 haverá alteração do tratamento administrativo aplicado ao subitem 6403.91.90 (Outros calçados de sola exterior de couro natural, cobrindo o tornozelo), com anuência da SUEXT delegada ao Banco do Brasil. 

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Notícia Importação nº 066/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT

Tendo em vista a publicação da Portaria Secex nº 43/2020, informa que, a partir de 24/08/2020, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado ao subitem 4011.10.00, com anuência delegada ao Banco do Brasil. 

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