Principais alterações na legislação Comércio Exterior 24/09/2020

comércio exterior

Notícias publicadas no D.O.U.

Lei nº 14.060, de 23/09/2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945/2009. 

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Decreto nº 10.493, de 23/09/2020

Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (1PA-ACE74), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República do Paraguai, em 11/02/2020. 

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Decreto nº 10.495, de 23/09/2020

Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos. 

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Portaria SECEX/SECINT/ME nº 54, de 23/09/2020

Promove alteração na Portaria SECEX nº 23/2011 que dispõe sobre operações de comércio exterior, em função da Resolução CAMEX nº 97/2020. 

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Notícia publicada no Portal Siscomex

Notícia Importação nº 081/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT

Informa que, a partir de 24/09/2020, haverá alteração no texto descritivo do “Destaque 001” do subitem 7606.12.90, sujeito à anuência da SUEXT. 

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