Principais alterações na legislação Comércio Exterior 26/06/2020

comércio exterior

Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Importação nº 41/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT

Informa que, a partir de 26/06/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações de produtos classificados nas NCM/Destaques que relaciona.

Para acessar a notícia na íntegra, clique aqui.

Notícia Importação nº 40/2020
Importação de Material Usado – COVID 19

A Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior comunica aos operadores de Comércio Exterior que: tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 40, de 24 de junho de 2020 (D.O.U. 25/06/2020), deverão ser adotados os seguintes procedimentos nas importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria, capnógrafos e macas para o transporte de pacientes, na condição de usados, no que se refere ao Tratamento Administrativo “Material Usado”, anuência DECEX:

1) Informar, no campo “Especificação” do pedido de LI, a descrição detalhada da mercadoria a ser importada, onde deverá constar explicitamente, entre outros, tratar-se de “ventiladores pulmonares”, “monitores de sinais vitais”, “bombas de infusão”, “equipamentos de oximetria”, “capnógrafos” ou “macas para o transporte de pacientes”, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25/2020.

2) Fazer constar a seguinte declaração no campo de “Informações Complementares” do pedido de LI: “Importação dispensada das exigências contidas no art. 41 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, conforme disposto na Portaria SECEX nº 25, de 8 de maio de 2020”.

Não será deferida a anuência DECEX dos pedidos de LI que não apresentarem as informações solicitadas.

Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior

Esta Notícia substitui a Noticia Siscomex Importação nº 029/2020.

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