Principais alterações na legislação Comércio Exterior 29/06/2020

comercio exterior

Notícias publicadas no D.O.U.

Portaria RFB/ME nº 1.079, de 26/06/2020

Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações. A partir de 01.09.2020, fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros. 

Para ter acesso à publicação, clique aqui.

Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Importação nº 042/2020
Retificação da Notícia Siscomex Importação nº 041/2020

Retifica a Notícia Siscomex Importação nº 41/2020 para informar que a dispensa de anuência da SUEXT não se aplica aos subitens 7013.28.00, 7013.37.00 e 7013.49.00, que permanecem sob alçada da Coordenação de Importação da SUEXT – COIMP. 

Para ter acesso à publicação, clique aqui.

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