Principais alterações na legislação Comércio Exterior 31/07/2020

comércio exterior

Notícia publicada no D.O.U.

Portaria Conjunta n.º 4.105 de 30/07/2020 

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou, no Diário Oficial, a Portaria nº 4.105/2020, que altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). 

A Portaria prorroga, até 31 de agosto de 2020, a suspensão dos prazos para prática de atos processuais na Receita Federal e a realização de procedimentos administrativos como: emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; registro de inaptidão no CNPJ motivado por ausência de declaração; e emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. 

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Notícia publicada no Portal Siscomex

Exportação nº 047/2020
Alterações nos tratamentos administrativos do DFPC

A SECEX informa que foram realizadas alterações nos tratamentos administrativos do Exército Brasileiro (DFPC), com base nas Portarias do Comandante do Exército n° 1.729/2019 e do Comandante Logístico n° 118/2019. 

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