Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 07/05/2020

comércio exterior

Publicações no D.O.U.

Portaria ME nº 194, de 6 de maio de 2020

Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980. 

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Instrução Normativa RFB/ME nº 1.946, de 06/05/2020

Revoga 122 Instruções Normativas no âmbito da RFB, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139/19, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos. 

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