Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 21/05/2020

comércio exterior

Publicações D.O.U.

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 46, de 19/05/2020

Altera para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona, pelo prazo de doze meses, conforme quotas e prazos que discrimina. 

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 47, de 19/05/2020

Altera para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona, pelo prazo de doze meses, conforme quotas que discrimina. 

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 48, de 19/05/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários. Altera a Resolução nº 15/2020. 

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 49, de 19/05/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Altera a Resolução nº 14/2020. 

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Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/SUANA/RFB/ME nº 4, de 07/05/2020

Prorroga, excepcionalmente, por 60 (sessenta dias) os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), estabelecidos nos incisos IV, V e VI do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 1/2008, referente as importações realizadas em 2020. 

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Soluções de Divergências COSIT/SUTRI/RFB/ME nºs: 98.002 e 98.003, de 22/04/2020; e nº 98.004, de 28/04/2020

Reformam de ofício: a Solução de Consulta DIANA/SRRF/6ªRF nº 15/2014; a Solução de Consulta DIANA/SRRF/6ªRF nº 26/2014; e a Solução de Consulta SRRF/8ªRF nº 19/2014, classificando mercadorias nos Códigos NCM: 7308.90.10, 7308.90.90 e 3924.10.00. 

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Soluções de Consultas COSIT/SUTRI/RFB/ME nºs: 98.130 e 98.131, de 22/04/2020; 98.132 e 98.133, de 16/04/2020; 98.134, 98.135, 98.140, 98.143 e 98.144, de 22/04/2020; 98.145 a 98.149, de 23/04/2020; 98.150 a 98.152, de 24/04/2020; 98.153 a 98.155, de 27/04/2020; 98.158 a 98.160, de 30/04/2020; 98.161, 98.163 e 98.164, de 04/05/2020; e 98.167, de 05/05/2020

Têm por objeto classificação fiscal de mercadorias na TIPI e na TEC (códigos NCM 2202.99.00, 9032.89.90, 1905.90.90, 8527.21.00, 9401.79.00, 7202.60.00, 7308.30.00, 8302.42.00, 9026.10.29, 3808.94.29, 9403.89.00, 7907.00.90, 7308.90.90, 8467.89.00, 8467.29.99, 7610.90.00, 9506.99.00, 4005.10.90, 3824.99.89, 8517.62.77, 2930.90.39, 3606.90.00, 3824.99.79, 9018.90.99 e 4412.94.00). 

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Publicação Portal Siscomex

Exportação nº 029/2020

A SECEX informa que foram alteradas as descrições dos produtos que relaciona, os quais constam da proibição de exportação divulgada por meio da Notícia Siscomex Exportação 024/2020. 

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Importação nº 030/2020

Objetivando garantir a estabilidade e a disponibilidade dos sistemas Mercante e Siscomex Carga a todos os seus usuários, comunica o desenvolvimento de duas aplicações (API) para fins de automatização das consultas nos referidos Sistemas.  Assim, desde 15/05/2020, encontra-se disponível API de acesso gratuito, que trará a informação da data de última atualização do documento pesquisado.

A partir de 22/05/2020, estará disponível API para consultas completas automatizadas, que deverão ser contratadas junto ao Serpro. 

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