Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 29/05/2020

comércio exterior

Publicações D.O.U.

Decreto nº 10.373, de 26/05/2020

Fica instituído o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio no âmbito da Câmara de Comércio Exterior – Camex do Ministério da Economia. Este Comitê Nacional de Facilitação do Comércio é órgão consultivo e executivo e tem como objetivos:

I – implementar as políticas e as diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pelo Conselho de Estratégia Comercial da Camex e pelo Comitê-Executivo de Gestão da Camex;

II – contribuir para a implementação das disposições do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, Anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Consultivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326/18; e

III – propor ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex medidas para a redução dos custos com o cumprimento de exigências e requisitos impostos pela administração pública federal sobre as operações de comércio exterior. 

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Portaria SECINT/SECEX/ME nº 31, de 26/05/2020

Aprova a 13ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção, cujos arquivos digitais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço www.siscomex.gov.br e revoga a Portaria SECEX nº 51/2019. 

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Medida Provisória nº 973, de 27/05/2020

Altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para autorizar as pessoas jurídicas, que operam em Zona de Processamento de Exportação, a dispensa de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior. 

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Resolução – RDC ANVISA nº 388, de 26/05/2020

Altera a Resolução – RDC nº 301/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos. 

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Resolução – RDC ANVISA nº 391, de 26/05/2020

Altera a Resolução – RDC nº 326/2019, que estabelece a lista positiva de aditivos destinados à elaboração de materiais plásticos e revestimentos poliméricos em contato com alimentos e dá outras providências, para ampliar o prazo de adequação aos requisitos definidos, em virtude da emergência de saúde pública internacional provocada pelo SARS-CoV-2. 

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Resolução – RDC ANVISA nº 392, de 26/05/2020

Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus. 

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Instrução Normativa RFB/ME nº 1.955, de 25/05/2020

Substitui o Anexo II da Instrução Normativa SRF nº 680/06, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). 

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Ato COTEPE/ICMS/CONFAZ nº 35, de 25/05/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. 

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Publicação Portal Siscomex

Sistemas nº 007/2020
API do sistema de anexação de documentos

Informa que o sistema de anexação de documentos agora dispõe de webservices para criar e vincular dossiês a operações, consultar palavras-chave e tipos de documento, assim como anexar documentos a dossiês.

Também há a possibilidade de receber notificações sempre que novos documentos de seu interesse forem disponibilizados.

Atualmente tais funcionalidades estão disponíveis para as operações: DI, LI e DT (Documento de Trânsito).

Salienta que tais funcionalidades não estão disponíveis no ambiente de validação de empresas, no entanto é possível fazer testes de forma segura criando-se dossiês no ambiente de produção sem vinculá-los a nenhuma operação.

Todas as informações para a utilização desses serviços estão disponíveis em https://val.portalunico.siscomex.gov.br/docs/api/#anexacao-de-documentos.

Exportação nº 031/2020
Publicada a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção

A SECEX informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 31/2020 que aprovou a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção, disponível na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço “www.siscomex.gov.br”.

A nova edição do Manual trata do novo procedimento de vinculação de item da Declaração Única de Exportação (DU-E) a atos concessórios Drawback Isenção e, também, do procedimento de consulta (exibição) às vinculações de Drawback Isenção em uma DU-E. 

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