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Acordo de Complementação Econômica Brasil - Paraguai (ACE 74)
Comércio Exterior

Decreto dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74), firmado entre Brasil e Paraguai

Através do Decreto nº 10.448, de 07/08/2020, publicado no DOU de 10/08/2020, o governo brasileiro promulgou o Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE 74) assinado com o governo paraguaio para o segmento automotivo.  Pelo acordo, as peças e os veículos produzidos e vendidos pelos dois países terão tarifas mínimas ou zeradas.  As peças e

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comércio exterior
Comércio Exterior

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 10/08/2020

Notícia publicada no Portal Siscomex Notícia Importação nº 063/2020Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT Informa que, a partir de 10/08/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT as importações dos produtos que relaciona, para os tratamentos administrativos indicados em cada caso.  Para acessar a publicação, clique aqui.  Notícia Importação nº 062/2020Alteração em tratamento administrativo da

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 05/08/2020

Notícia publicada no D.O.U. Portaria COANA/RFB/ME nº 37, de 31/07/2020  Altera a Portaria COANA n° 51, de 30 de abril de 2015, que disciplina a importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), relacionando as NCM’s terão a opção do código 899 em sua

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importação
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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 04/08/2020

Notícia publicada no Portal Siscomex Notícia Exportação nº 048/2020 A SECEX informa que em 30/07/2020 foram realizadas alterações em tratamentos administrativos da ANVISA.  Para acessar a publicação, clique aqui.  Notícia Importação nº 060/2020 Retifica a Notícia Siscomex 58/2020, que informa que as mercadorias (NCM) que atualmente estão ou podem estar sujeitas à tributação pela CIDE-Combustíveis

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 31/07/2020

Notícia publicada no D.O.U. Portaria Conjunta n.º 4.105 de 30/07/2020  A Secretaria Especial da Receita Federal publicou, no Diário Oficial, a Portaria nº 4.105/2020, que altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para

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