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No presente Minuto Comex #46, abordamos a Formalização de Exigências e Retificação da Declaração de Importação (DI) durante o processo de despacho aduaneiro. O artigo 42 estipula que as exigências feitas pela fiscalização devem ser registradas no Siscomex pelo importador. Em casos relacionados a crédito tributário ou direito comercial, o importador pode pagar sem a necessidade de um processo administrativo fiscal. Se houver discordância, o crédito será constituído por meio de auto de infração em até oito dias. O artigo 43 menciona que durante o atendimento da exigência, inicia-se a contagem do prazo para abandono da mercadoria, suspendendo-se o prazo previsto em outra legislação, se necessário. O próximo Minuto Comex Tradeworks continuará abordando o tema.

No presente Minuto Comex #45, abordamos a Conferência Aduaneira, focando na apuração de fraudes durante a inspeção das Declarações de Importação (DI). Os elementos suspeitos são investigados durante a conferência das DI no canal cinza, podendo também ser examinados em outros canais, desde que o importador seja informado previamente. A retenção de mercadorias para investigação interrompe o despacho aduaneiro. O prazo para essa apuração é de 16 dias a partir da distribuição da DI ao Auditor-Fiscal. No próximo episódio, falaremos sobre Formalização de Exigências e Retificação da DI.

No presente Minuto Comex #43, tratamos das prerrogativas do chefe da unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) responsável pelo despacho aduaneiro, conforme o artigo 41. Ele pode editar atos complementares à norma da COANA, estabelecendo métodos para verificação de mercadorias, amostragem e procedimentos para verificação física. Também pode conceder tratamento diferenciado em casos justificados e editar normas para conferir tratamento prioritário a diversas categorias de mercadorias. Esses atos devem ser enviados à COANA via Superintendência Regional. O próximo Minuto Comex será a Apuração de elementos indiciários de fraude.