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Comércio Exterior

Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 07/05/2020

Publicações no D.O.U. Portaria ME nº 194, de 6 de maio de 2020 Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980.  Para ter acesso à integra, clique aqui.  Instrução Normativa RFB/ME nº 1.946, de 06/05/2020 Revoga 122 Instruções Normativas

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Comércio Exterior

Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 06/05/2020

Publicações no D.O.U. Portaria MCTIC nº 1.892, de 27/04/2020 Esta portaria tem como objetivo instituir, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o Grupo de Trabalho (GT), com os seguintes objetivos: I – propor otimização dos processos de gestão da política da aplicação da Lei nº 11.196/05 – Lei do Bem,

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Comércio Exterior

Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 05/05/2020

Publicações no D.O.U. Instrução Normativa RFB/ME nº 1.944, de 04/05/2020  Altera a IN SRF nº 680/2006 que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). Foi publicado a nova lista de produtos, relacionados no Anexo II, que podem ser entregues antes da conclusão da conferência aduaneira, independentemente

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Drawback

Drawback: Governo prorroga suspensão de tributos para exportadoras no regime

O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (4/5) Medida Provisória que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras. Com a Medida Provisória nº 960, de 30 de Abril de 2020, os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios de Drawback,

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Importação

Taxa SISCOMEX: STF define como inconstitucional o aumento

A taxa SISCOMEX, cobrada do contribuinte como contrapartida pela utilização do sistema eletrônico ‘SISCOMEX’ que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações, permitindo o gerenciamento de dados de maneira integrada por parte dos vários órgãos do Poder Executivo Federal que devem intervir nas

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