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Comércio Exterior

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 02/07/2020

Notícias publicadas no D.O.U. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2020 Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 30/06/2020

Notícias publicadas no D.O.U. Decreto nº 10.407, de 29 de Junho de 2020 Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.993/20, que dispõe sobre a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional. A Secretaria

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 29/06/2020

Notícias publicadas no D.O.U. Portaria RFB/ME nº 1.079, de 26/06/2020 Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações. A partir de 01.09.2020, fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à

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Acesso ao Portal e-CAC através do Gov.br, a partir de 02 de julho

A partir do dia 2 de julho o acesso ao Portal e-CAC por meio do certificado digital precisará de cadastro prévio e atribuição do respectivo selo de confiabilidade no Portal Gov.br. Você já pode criar a sua conta e atribuir o selo no Portal Gov.br, no endereço https://www.gov.br/. Após a conta criada, o acesso ao Portal e-CAC será da seguinte forma:

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 26/06/2020

Notícias publicadas no Portal Siscomex Notícia Importação nº 41/2020Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT Informa que, a partir de 26/06/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações de produtos classificados nas NCM/Destaques que relaciona. Para acessar a notícia na íntegra,

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 24/06/2020

Notícias publicadas no D.O.U. Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 55, de 22/06/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.  Para ter acesso à integra, clique aqui.  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 56 de 22/06/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto

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