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Notícias publicadas no D.O.U. Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 55, de 22/06/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.  Para ter acesso à integra, clique aqui.  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 56 de 22/06/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto

Notícias publicadas no D.O.U. Republicação – Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 51, de 17/06/2020 Republica o ato supracitado, por ter constado incorreção na numeração do ato, quanto ao original, que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado

A iniciativa decorre de medida prevista no Acordo de Facilitação de comércio (AFC), da Organização Mundial de Comércio, do qual o Brasil é signatário, e visa prover maior transparência nas informações relativas ao comércio exterior. Trata-se do primeiro estudo do gênero no País e a sua realização seguiu a metodologia prevista no Time Release Study

Notícias publicadas no D.O.U. Instrução Normativa RFB/ME nº 1.958, de 05/06/2020 Esta Instrução Normativa revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139/19, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.  Para acessar a publicação,

Notícias publicadas no D.O.U. Portaria SECEX/SECINT/ME nº 34, de 03/06/2020 Altera as Portarias SECEX: nº 52/2017, que dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do SISCOMEX, nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior; e nº 19/2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação