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Portaria SECEX/SECINT/ME nº 20, de 27/03/2020Consulta Pública Drawback Prorroga por mais 30 dias o prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, a que se refere o art. 1º da Portaria nº 12/2020; Para ter acesso a Portaria SECEX/SECINT/ME nº 20, clique

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 22, de 25/03/2020 Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19.  Para ter acesso à integra, clique aqui. 

Portaria ALF/VCP Nº 33, de 23 de Março de 2020, disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Coronavírus – Covid 19. Para acessar

Notícias publicadas no Portal SISCOMEX Importação nº 018/2020Documentos Digitalizados Despacho de Importação Esclarece que os documentos originais instrutivos do despacho aduaneiro de importação em meio físico (via original do conhecimento de carga, via original da fatura comercial e etc), que forem digitalizados conforme o disposto no Decreto n° 10.278/2020, terão os mesmos efeitos legais dos

Confira as principais atualizações de legislação nas importações e exportações que beneficiarão no combate ao coronavírus (COVID-19). Portaria nº 1.501, de 20/03/2020, da ALF/São Paulo (SP) Suspende as atividades de atendimento presencial do CAC da ALF/São Paulo (SP).  Para ter acesso à integra, clique aqui.  Decreto nº 10.285, de 20/03/2020 Reduz temporariamente as alíquotas do

Em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), a Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020, da RFB/PGFN/ME, prorroga por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos