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Comércio Exterior

Alterações da Legislação do Regime de Trânsito Aduaneiro

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.918, de 20/12/2019, publicada no DOU de 23/12/2019, alterou a IN RFB nº 248/2002, que trata do regime de trânsito aduaneiro. Este regime é o que permite o transporte de mercadorias sob o controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão dos tributos. As alterações

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Drawback

12ª Edição do Manual do Sistema Drawback Isenção é publicada

O Secretário de Comércio Exterior, através da Portaria nº 51, de 23/12/20119, publicada no DOU  de 24/1/2019, aprovou a 12ª Edição do Manual do Sistema Drawback Isenção, a qual está disponível na página eletrônica do Siscomex, no endereço www.siscomex.gov.br. Para ter acesso à integra do texto, clique aqui.

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Recof

Recof e Recof Sped: Nova forma de registro no Siscomex a partir de 15/01

A Notícia Siscomex Importação nº 69/2019 comunica aos operadores de Comércio Exterior que a admissão de mercadorias importadas nos regimes Recof e Recof-Sped deve ser realizada por meio do registro de declaração de importação do tipo “Consumo” conforme dispõe o art. 7º da Portaria COANA nº 57/2019. A partir de 15/01/2020 estará indisponível o tipo

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OEA

Mapa certifica primeiras empresas no programa OEA Agro

Programa consiste na certificação de empresas da cadeia logística que operam com baixo risco em questões de segurança física da carga e de cumprimento das obrigações aduaneiras O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) certificou as primeiras empresas do setor de insumos agrícolas no programa Operador Econômico Autorizado Integrado do Ministério da Agricultura (OEA

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