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Comércio Exterior

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 30/12/2020

Notícias publicadas no D.O.U Ato Declaratório Executivo RFB/ME nº 4, de 28/12/2020  Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Revogado o ADE nº 2/2017.  O ADE nº RFB/ME nº 4 entrou em vigor na data da sua

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Comércio Exterior

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 22/12/2020

Notícias publicadas no D.O.U Portaria RFB/ME nº 5.001, de 18/12/2020 Altera a Portaria RFB nº 3.518/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos.  Para acessa a publicação, clique aqui.  Portaria RFB/ME nº 5.002, de 18/12/2020 Altera a Portaria SRF nº 259/2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos

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Procedimentos para a destruição de mercadorias sujeitas à anuência/controle da ANVISA, MAPA e IBAMA, antes do despacho aduaneiro, em Viracopos

Ordem de Serviço Conjunta nº 1, de 04/12/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP)  Determina, no âmbito da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos, do Posto da ANVISA em Viracopos, da Unidade de Defesa Agropecuária em Viracopos (MAPA) e da Unidade Técnica de 2º Nível do IBAMA em Viracopos (IBAMA/UT-VIRACOPOS-SP), procedimentos para a destruição de

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 16/12/2020

Notícia publicada no D.O.U Portaria SECEX/SECINT/ME nº 69, de 15/12/2020 Altera a Portaria SECEX nº 18/2018, a qual elenca o rol das entidades habilitadas a emitir Certificado de Origem Digital (COD) no comércio com Argentina, Paraguai e Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica nºs 2, 14 e 18.  Para acessar a publicação, clique

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 14/12/2020

Notícias publicadas no D.O.U Portaria Conjunta SECINT/ME nº 22.676, de 22/10/2020 Institui o Grupo de Inteligência de Comércio-Exterior (GI-CEX), que possui como atribuição: I – identificar indícios de infração à legislação de comércio exterior;II – propor medidas para detectar e coibir infrações à legislação de comércio exterior; eIII – estabelecer canais de comunicação e cooperação

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 11/12/2020

Notícia publicada no D.O.U Portaria nº 141, de 07/12/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP)  Altera a Portaria nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções.  De acordo com a alteração, os documentos instrutivos da declaração de trânsito, anexados

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