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regimes aduaneiros especiais
Comércio Exterior

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 21/07/2020

Notícias publicadas no D.O.U Lei do Bem – Portaria MCTI nº 2.794/2020  As pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios fiscais previstos no art. 17 da Lei nº 11.196 (Lei do Bem), de 21 de novembro de 2005, estão obrigadas a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.  A

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Comércio Exterior

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 20/07/2020

Notícias publicadas no D.O.U Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 69, de 16/07/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.  Para acessar a publicação, clique aqui.  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 70, de 16/07/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de

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Comércio Exterior

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 17/07/2020

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.966, de 13/07/2020  Altera a IN RFB nº 952/2009, dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).  Para acessar a publicação, clique aqui. Solução de Divergência nº 1, de 29 de junho de 2020Mercadoria Nacionalizada. Aquisição de mercado interno. Drawback.

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Siscoserv

Ministério da Economia suspende temporariamente registro no Siscoserv

Medida se deve à prorrogação de prazos, em função da pandemia, para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia informam que, em face da pandemia da Covid-19, o governo federal

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 14/07/2020

Notícias publicadas no D.O.U Portaria Interministerial SEPEC/ME nº 30, de 10/07/2020 Altera a Portaria Interministerial nº 46/2019, que estabelece regras gerais de cumprimento de Processos Produtivos Básicos de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação estabelecidos por metas de pontuação, produzidos no País.  Para acessar a publicação, clique aqui.  Portaria Interministerial SEPEC/ME nº

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 09/07/2020

Notícias publicadas no D.O.U Instrução Normativa (IN) RFB/ME nº 1964, de 07/07/2020  A RFB publicou no DOU de 09/07/2020, a IN RFB nº 1.964/2020, a qual alterou as IN(s) nº(s) 241/02, que dispõe sobre o regime de Entreposto Aduaneiro; 409/04, que dispõe sobre o regime aduaneiro de Depósito Afiançado (DAF); e, 863/08, que dispõe sobre

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