Blog

Notícia publicada no D.O.U Instrução Normativa RFB nº 1.963, de 03/07/2020 Altera a IN RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a respeito da comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral que será feita por meio do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. O

Notícia publicada no D.O.U Portaria SRRF/8ªRF nº 524, de 02/07/2020 Prorroga a vigência da Portaria nº 333/2020 até o dia 14.07.2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ªRF para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

Notícias publicadas no D.O.U. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2020 Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade

Notícias publicadas no D.O.U. Decreto nº 10.407, de 29 de Junho de 2020 Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.993/20, que dispõe sobre a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional. A Secretaria

Notícias publicadas no D.O.U. Portaria RFB/ME nº 1.079, de 26/06/2020 Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações. A partir de 01.09.2020, fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à