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Comércio Exterior

Principais atualizações no Comércio Exterior de 24/04/2020

Os destaques de hoje para as alterações na legislação do comércio exterior, são: Lei nº 13.993, de 23/04/2020 Proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo

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Comércio Exterior

RFB em Viracopos publica Cartilha de Desembaraço de Mercadorias para Combate ao COVID-19

Compartilhamos, neste link, a Cartilha produzido pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, e que traz informações e os procedimentos importantes para as operações de desembaraço de mercadorias para combate ao Covid-19 (Coronavírus). Entre as informações do material, estão: Possibilidade de retirada da mercadoria antes do fim da conclusão da conferência aduaneira Necessidade

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Comércio Exterior

Atualizações nas legislações de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e de Repetro-Sped

Instrução Normativa (IN) RFB/ME nº 1.940, de 20/04/2020 Altera a IN RFB nº 1.737/2017 que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.  Para ter acesso a íntegra da IN clique aqui.  Instrução Normativa (IN) RFB/ME nº 1.941, de 20/04/2020 Altera a IN RFB nº 1.781/2017 que dispõe

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Importação

RFB disponibiliza ambiente de treinamento para o CCT Importação – Modal Aéreo

Sistemas nº 005/2020CCT Importação – Modal Aéreo disponibilizado em treinamento  A Receita Federal disponibiliza, a partir de hoje 20/04/2020, um ambiente de treinamento para o CCT Importação – Modal Aéreo. Trata-se de uma primeira versão para testes do sistema informatizado para interação entre os transportadores, agentes de carga, recintos aduaneiros, operadores de remessa e o

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conferência mercadoria
Importação

Sem sair de casa: Auditor-Fiscal da Receita fez primeira verificação física de mercadorias importadas em sua própria casa

O auditor-fiscal Miguel da Costa Lino Tourinho, da Alfândega de Viracopos, é um dos mais de 13 mil servidores da Receita Federal que estão atuando fora de sua repartição em virtude da crise do coronavírus. No dia 6 de abril, ele efetuou a verificação física e desembaraçou duas declarações de importação de canal vermelho, de

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navio de cargas
Importação

Alterações no Despacho de Importação: Certificado de Origem e realização de operações por conta e ordem de terceiro e por encomenda

Instrução Normativa RFB nº 1.936, de 15/04/2020  A IN RFB nº 1.936, publicada no DOU de 16/04/2020, alterou a IN RFB nº 680/06, a qual trata do despacho aduaneiro de importação, para  permitir a apresentação do Certificado de Origem até 60 dias após o registro da Declaração de Importação, em caso de emergência, de estado

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