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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 29/07/2020

Notícias publicada no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Consulta Pública RFB nº 03/2020 Assunto: Instrução Normativa RFB, que dispõe sobre os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e pessoas jurídicas que promovem a internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis para operação nos Sistemas de Comércio

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 27/07/2020

Notícias publicadas no D.O.U. Portaria nº 44, de 24 de Julho de 2020 Foi publicada no DOU de 27/07/2020, a Portaria SECEX/SECINT/ME nº 44, de 24/07/2020, que dispôs sobre regime aduaneiro especial e de drawback e que alterou a Portaria SECEX nº 23/2011 que trata das operações de comércio exterior.  Em face das novas disposições

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Indisponibilidade dos sistemas de comércio exterior

As Notícias “Exportação nº 044/2020” e “Importação nº 055/2020” publicadas no Portal Siscomex informam que, por conta dos ajustes necessários à implantação das alterações regimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ficarão indisponíveis, no período compreendido entre as 21h do dia 24 de julho e às 3h do dia 25 de julho de 2020,

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 21/07/2020

Notícias publicadas no D.O.U Lei do Bem – Portaria MCTI nº 2.794/2020  As pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios fiscais previstos no art. 17 da Lei nº 11.196 (Lei do Bem), de 21 de novembro de 2005, estão obrigadas a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.  A

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 20/07/2020

Notícias publicadas no D.O.U Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 69, de 16/07/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.  Para acessar a publicação, clique aqui.  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 70, de 16/07/2020 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 17/07/2020

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.966, de 13/07/2020  Altera a IN RFB nº 952/2009, dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).  Para acessar a publicação, clique aqui. Solução de Divergência nº 1, de 29 de junho de 2020Mercadoria Nacionalizada. Aquisição de mercado interno. Drawback.

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