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Novas regras para análise de pedidos de Ex Tarifário entram em vigor
Portaria do Ministério da Economia nº 3019, de 24/06/2019, estabelece novas regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. Destacamos as principais
Portaria INMETRO define procedimentos para concessão da anuência e para cobrança de taxa
Portaria INMETRO nº 260, de 27/05/2019 Aprova ajustes à Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências. A Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no uso de
RFB muda norma sobre responsabilidade pela carga
Portaria ALF/STS nº 127, de 07 de maio de 2019 A Receita Federal mudou a regra sobre a responsabilidade pelas cargas durante seu trânsito. Após o desembaraço da mercadoria no REDEX (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação), este será o responsável pelo monitoramento até o terminal onde será realizado o embarque da mercadoria, devendo
Habilitações no Siscomex passam a ser válidas por seis meses
Objetivo é melhorar o gerenciamento de risco das operações de comércio exterior A habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses. Atualmente, a validade da habilitação é de 18 meses. O prazo é renovado a
Relação dos modelos de LPCO, NCM e atributos no Portal Siscomex
A Secretaria de Comércio Exterior informa que, desde o dia 08 de maio de 2019, está disponível no Portal Siscomex a relação dos modelos de LPCO com seus códigos NCM e respectivos atributos (código e nome do atributo, código e descrição do valor de domínio), além dos demais campos que possam ser necessários para a
Anvisa e RFB assinam portaria que facilitará importação
Medida reduzirá custo Brasil e aumentará atrativos para investidores, trazendo mais desenvolvimento econômico A Anvisa e a Receita Federal assinaram nesta terça-feira (7/5) uma portaria para implementar ações de melhoria no processo de importação de produtos que passam pela vigilância sanitária. Com isso, a adesão ao programa OEA-Integrado vai potencializar recursos e reduzir prazos para anuência em processos de importação feitos pela Agência. O Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) é
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