Recof e Recof Sped: nova Portaria Coana nº 79/2019 altera a Portaria nº 57/2019

recof e recof sped

Através da Portaria Coana nº 79, de 17/12/2019, publicada no DOU de 19/12/2019, foram efetuadas algumas adequações na redação original do art. 13 da Portaria Coana nº 57/2019, que dispõe sobre a saída de bens ou mercadorias para o exterior para a execução dessas operações. 

A Portaria Coana nº 79 também revogou o parágrafo 3º do art. 13, que estabelecia que a Declaração de Exportação que amparar a remessa da mercadoria para o exterior deveria ter o enquadramento “81700 – Exportação de bens submetidos ao Recof ou Recof Sped”. 

A Portaria Coana nº 79 entrou em vigor na data da publicação. 

Para ter acesso à integra da redação, clique aqui:

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