RECOF e RECOF Sped: RFB disponibiliza consulta pública

RECOF e RECOF SPED

Está disponível no sítio da RFB, a consulta publica nº 03 de 2018, a qual contém a proposta de alteração das Instruções Normativas do RECOF (IN RFB nº 1.291/2012) e do RECOF Sped (IN RFB nº 1.612/2016).

O período para o envio das contribuições é de 24/9/2018 a 9/10/2018.

Por tratarem-se de regimes baseados no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, objetiva-se convergir os requisitos de ambos os regimes de forma a simplificar a gestão e o monitoramento por parte da Receita Federal, além de simplificar o processo de tomada de decisões de habilitação nos mesmos por parte da indústria.

Adicionalmente, propõe-se a adequação dos regimes à legislação vigente, o atendimento aos pleitos do mercado ante as dificuldades enfrentadas em situações reais ou potenciais da dinâmica empresarial, bem como, em momentos pontuais ocorridos nos últimos cinco anos relacionados ao comércio internacional, a adequação de pontos específicos das normas para eliminação de dúvidas levantadas por servidores do Órgão e por beneficiários ou interessados nos regimes, além de eliminação de divergências com legislação complementar às atuais normas (Portaria Coana nº 47/2016).

Para ter acesso à consulta pública clique no link.

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