Recof e Recof-Sped: RFB amplia acesso aos regimes aduaneiros especiais

Alterações IN Recof e Recof Sped

A Instrução Normativa RFB nº 1.904, publicada no DOU dia 01/08/2019, simplifica a adesão das empresas aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped).

O Recof é o regime especial que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. Já o Recof-Sped representa um avanço em relação à modalidade comum do regime, uma vez que oferece maior simplificação, facilidade de acesso e redução do custo de implementação e manutenção, especialmente por substituir a necessidade de um sistema informatizado específico pela Escrituração Fiscal Digital.

A IN RFB nº 1.904/2019 entrou em vigor na data da sua publicação e, dentro de 60 dias da publicação, a COANA irá publicar normas complementares a nova regulamentação.

Confira um resumo das principais alterações:

Recof

  1. As operações de industrialização caracterizadas como montagem, transformação, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento passaram a ser permitidas para qualquer estágio do processo produtivo e não apenas para os casos que eram destinadas à montagem dos produtos finais.
  2. As operações de transformação, beneficiamento e montagem utilizadas na montagem de produtos finais podem agora ser executadas em estabelecimentos de terceiros, habilitados ou não ao regime.

  3. Possibilidade de admissão no regime de produtos estrangeiros ou nacionais, inclusive usados, e suas partes e peças, para serem submetidos às operações de renovação, manufatura, recondicionamento, manutenção ou reparo.

  4. Possibilidade de admissão de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados nas operações de:
    a) Testes de performance, de resistência ou de funcionamento;
    b) Desenvolvimento de outros produtos;
    c) Renovação, manufatura, recondicionamento, manutenção ou reparo.

  5. Deixou claro que não cabe a importação por conta e ordem de terceiros para a admissão de mercadorias no regime.

  6. Qualquer empresa industrial, que execute as operações industriais retro mencionadas, pode habilitar-se ao regime, além da empresa que realize exclusivamente as operações de renovação, recondicionamento, manutenção ou reparo de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.

  7. Deixou de exigir um valor mínimo de patrimônio líquido para a habilitação ao regime.

  8. Passou a exigir os seguintes requisitos para a habilitação:
    a) Situação regular perante o FGTS;
    b) Estar habilitada no RADAR em modalidade diversa da expressa até USD 50 mil ou da modalidade limitada;
    c) Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

  9. A empresa habilitada continua obrigada a exportar 50% do valor das mercadorias admitidas no regime, mas o valor mínimo anual foi reduzido de USD 5 milhões para USD 500 mil.

  10. O beneficiário deverá aplicar 70% (e não mais 80%) do valor das mercadorias admitidas no regime, na produção de bens que industrializar. Como consequência foram revogados os dispositivos que reduziam esse percentual para 75 ou 70 por cento, em face do valor das exportações realizadas pelo beneficiário.

  11. Passou a admitir para o cômputo do valor das exportações sob o regime, as transferências a qualquer título, para outro beneficiário do Recof Normal ou do Recof-Sped.

  12. No cômputo do valor das exportações, foram incluídas também as vendas internas efetuadas às empresas comerciais exportadoras comuns (não trading).

  13. Na habilitação no regime, deixaram de serem exigidos os seguintes documentos:
    a) Balanço ou balancete patrimonial;
    b) Relação dos produtos ou família de produtos industrializados sob o regime;
    c) Relação dos produtos para as quais as partes e peças fabricadas se destinavam, na hipótese de habilitação de fabricantes destas;
    d) Modelos de lançamentos contábeis;
    e) Relação das operações de renovação ou recondicionamento e dos serviços de manutenção e reparo que está autorizado a prestar;
    f) Autorização para o exercício da atividade expedida pela autoridade aeronáutica.

  14. A competência para apreciar o pedido de habilitação ao regime e para expedir o Ato Declaratório Executivo (ADE) é de da unidade da RFB, com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da interessada, responsável por fiscalizar os tributos sobre o comércio exterior. Antes essa matéria era de competência da Superintendência Regional da RFB.

  15. O ADE de habilitação não informará mais a relação de NCM dos produtos que o habilitado industrializará no regime.

  16. Os dispositivos que mencionavam as sanções administrativas aplicáveis aos beneficiários do regime foram revogados, para informar que as referidas sanções são aquelas mencionadas no art. 76 da Lei nº 10.833/03.

  17. A Seção VI que tratava da Desabilitação ao regime foi transformada em Seção VI da Renúncia ao Regime, que passou a prever também a possibilidade da interrupção da habilitação ao regime. Tanto a Renúncia, quanto a Interrupção da habilitação serão formalizadas por ADE.

  18. Os insumos admitidos no regime e os produtos acabados poderão ser também armazenados em pátios externos, desde que controlados pelo sistema de controle do regime.

  19. Revogada a hipótese de extinção do regime através da transferência de mercadoria para outro beneficiário.

  20. O prazo de vigência do regime continua sendo de 1 ano, contado da data do desembaraço aduaneiro, prorrogável, automaticamente, por mais 1 ano, dispensando a necessidade de solicitação da prorrogação.

  21. O recolhimento dos tributos suspensos, em face da destinação dos insumos importados para o mercado interno, passou do 10º dia para o 15º dia do mês subsequente ao da destinação.

  22. A Autorização para Movimentação de Bens – AMBRA foi extinta. A mercadoria admitida no regime poderá ser destinada a teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração ou agregação de partes, pelas ou componentes, no País e no exterior, sem suspensão ou interrupção da contagem do prazo de vigência.

    A saída da mercadoria para o exterior e o correspondente retorno poderão ser processados por DSE e DSI, respectivamente, em formulário papel, acompanhado de NF-e.

    A saída para o País será processada por NF-e ou NFA-e (nota fiscal avulsa eletrônica).

    A saída para o exterior nestas condições, não constitui hipótese para a extinção do regime.

    Ainda dentro deste tema, ficou estabelecido que deve ser observado o procedimento da Portaria MF 150/82 para a troca da mercadoria defeituosa admitida no regime.

  23. Os pedidos de habilitação ou de aplicação do Regime protocolizados antes da publicação da IN RFB nº 1.904/2019, serão analisados com base na norma vigente à época do pedido.

  24. Foram revogados os Anexo I, que relacionava os produtos dos setores automobilístico, de informática e telecomunicações, de componentes de alta tecnologia, que poderiam ser objeto das operações de renovação, recondicionamento, manutenção e reparo, e, Anexo III, que dispunha sobre o pedido de habilitação ao RECOF.

Recof Sped

  1. Possibilidade de admissão no regime de produtos estrangeiros ou nacionais, inclusive usados, e suas partes e peças, para serem submetidos às operações de renovação, manufatura, recondicionamento, manutenção ou reparo.

  2. Possibilidade de admissão de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem utilizados nas operações de:
    a) Teste de performance, de resistência ou de funcionamento;
    b) Desenvolvimento de outros produtos;
    c) Renovação, manufatura, recondicionamento, manutenção ou reparo.

  3. Deixou claro que não cabe a importação por conta e ordem de terceiros para a admissão de mercadorias no regime.

  4. Para habilitação ao regime é necessário que a empresa esteja habilitada no RADAR em modalidade diversa da modalidade expressa até USD 50 mil ou da modalidade limitada.

  5. O percentual da obrigação de exportar foi reduzido de 80 para 50 por cento do valor das mercadorias admitidas no regime. O valor mínimo de exportação anual foi reduzido de USD 5 milhões para USD 500 mil.

  6. O beneficiário do regime deverá aplicar 70% (e não mais 80%) do valor das mercadorias admitidas no regime, na produção de bens sob o regime.

  7. Passou a admitir para o cômputo do valor das exportações sob o regime, as transferências a qualquer título para outro beneficiário do Recof Normal ou do Recof-Sped.
  8. No cômputo do valor das exportações, foram incluídas também as vendas internas efetuadas às empresas comerciais exportadoras comuns (não trading).

  9. O beneficiário do regime deverá apresentar à unidade da RFB, com jurisdição sob o estabelecimento matriz, responsável por fiscalizar os tributos sobre comércio exterior, o relatório que demonstre o adimplemento dos compromissos de exportação e de aplicação na produção.

  10. O pedido de habilitação ao regime deverá ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz, responsável por fiscalizar os tributos sobre comércio exterior, e não mais em qualquer unidade da RFB.

  11. A Seção V que tratava da Desabilitação do regime foi transformada em Seção V Da Renúncia ao Regime.
  12. Excluída a possibilidade de armazenagem, em armazém geral, de mercadorias nacionais e importadas admitidas no regime, bem como dos produtos industrializados. A armazenagem ficou restrita aos pátios externos e aos depósitos fechados do próprio beneficiário.

  13. Passou a prever a possibilidade de transferência de mercadorias para outro beneficiário do regime Recof Normal ou Recof-Sped, através da emissão de NF-e de saída do estabelecimento do beneficiário anterior e da emissão de NF-e de entrada no novo beneficiário.

  14. O prazo de vigência continua sendo de 1 ano, contado da data do desembaraço aduaneiro, prorrogável, automaticamente, por mais 1 ano, dispensando a necessidade de solicitação da prorrogação.

  15. Passou a prever a possibilidade da aplicação do regime para bens de longo ciclo de produção, na medida em que passou a prever a prorrogação do prazo de vigência do regime acima de 2 anos, desde que inferior, no total, a 5 anos.

  16. A mercadoria admitida no regime poderá ser destinada a teste, demonstração, conserto, reparo, manutenção, restauração ou agregação de partes, peças ou componentes no País ou no exterior, sem suspensão da contagem do prazo.

    A saída da mercadoria para o exterior e o correspondente retorno poderão ser processados por DSE e DSI, respectivamente, em formulário papel, acompanhado de NF-e.

    A saída para o País será processada por NF-e ou NFA-e (nota fiscal avulsa eletrônica).

    A saída para o exterior nestas condições, não constitui hipótese para a extinção do regime.

    Ainda dentro deste tema, ficou estabelecido que deve ser observado o procedimento da Portaria MF 150/82 para a troca da mercadoria defeituosa admitida no regime.

  17. Controle o regime – A partir do mês do protocolo do pedido de habilitação ao RECOF SPED, a empresa fica obrigada a incluir na Escrituração Fiscal Digital, o registro relativo à escrituração do estoque de mercadorias, partes e peças existentes em estoque e na linha de produção.

  18. Os pedidos de habilitação ou de aplicação do Regime protocolizados antes da publicação da IN RFB nº 1.904/2019, serão analisados com base na norma vigente à época do pedido.

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Tradeworks gerencia projeto de importação para ampliação da fábrica da AGC Vidros no Brasil

projeto importação fábrica de vidros

A Tradeworks, empresa prestadora de serviços há 23 anos na área de comércio exterior e que já atuou na importação para a montagem de diversas plantas de fabricação de vidros no Brasil, encerrou no final no primeiro quartil deste ano mais um case, desta vez para a ampliação da fábrica da AGC Vidros do Brasil, na cidade de Guaratinguetá (SP).

A ampliação da fábrica foi dividida em três projetos de importação que aconteceram simultaneamente: Coater, Forno de Fusão de Vidros e Forno Laminado Automotivo.

Nos três casos, a equipe de Projetos Especiais da Tradeworks foi responsável pelos pleitos das DI Únicas, gestão dos processos de importação com controle e monitoramento dos embarques, reuniões de alinhamento com os fiscais da RFB, desembaraço aduaneiro e o encerramento com as emissões dos Comprovantes de Importação (CI).

O Coater foi o projeto mais curto, com início e fim ainda no ano passado, quando foi inclusive instalado no complexo já existente permitindo com que a AGC iniciasse a produção de vidros de controle solar. Já os embarques para a montagem do Forno de Fusão e do Forno Laminado Automotivo, que deram origem a segunda unidade da fábrica de fabricação de vidros e ampliação da produção de vidros automotivos, levaram mais tempo para a conclusão.

Juntos, os projetos foram trabalhados ao longo de 13 meses e tiveram como principais origens: Europa, Ásia e América do Norte. Foram aproximadamente 200 embarques e 900 containers, somando 15 mil toneladas de cargas importadas. A grande maioria dos embarques foi marítimo, via Porto de Santos, e o aeroporto de Viracopos foi utilizado para as cargas com modal aéreo. Em ambos os casos, as cargas foram removidas para desembaraço em zona secundária.

Guará 1

Em 2012 quando a AGC iniciou as atividades no Brasil, a Tradeworks foi a empresa responsável pela importação de todos os equipamentos para a linha de produção da fábrica, hoje Guará 1. Os trabalhos contemplaram classificação tarifária, ex-tarifário, consultoria aduaneira e fiscal, administração de processos com controle de embarque e monitoramento, DI única e desembaraço aduaneiro. Ao longo de 29 meses foram trabalhados mais de 15 DI Únicas sendo aproximadamente 300 embarques e 1.300 containers, além de outros embarques regulares.

Foto: Divulgação AGC Vidros do Brasil

Novas regras para análise de pedidos de Ex Tarifário entram em vigor

ex tarifário

Portaria do Ministério da Economia nº 3019, de 24/06/2019, estabelece novas regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. 

Destacamos as principais mudanças introduzidas com a nova legislação: 

  • A nova Portaria não estabeleceu prazo para vigência do “ex”. que antes era de até dois anos;
  • Não há restrição para a concessão de “ex” entre bens novos ou usados como havia na legislação anterior;
  • O pleito deve ser endereçado para a Secretaria de Desenvolvimento da Industria, Comércio, Serviços e Inovação,  que antes era endereçado para a Secretaria de Desenvolvimento e Produção – SDP;
  • Há um formulário específico disponível no Sistema Eletrônico de Informação – SEI para a solicitação do “ex”;
  • O prazo de análise do “ex” pela RFB foi alterado de 45 dias corridos para 30 dias uteis;
  • O prazo para o correção do pleito, pelo pleiteante, quando houver exigência foi alterado de 30 dias corridos para 10 dias úteis;
  • Houve definição de parâmetros a serem observados pelo pleiteante para a descrição do “ex”;
  • Criado um formulário próprio para contestação por parte dos fabricantes, o qual está disponível no SEI;
  • Criada novas exigências para a contestação por parte dos fabricantes nacionais: i) comprovação de fornecimento dos últimos cinco anos; ii) informação sobre o prazo de entrega da mercadoria nacional; iii) informação sobre o preço de venda e do preço de fábrica;
  • O prazo para o pleiteante opor-se à contestação da indústria nacional foi alterado de 15 dias corridos para 10 dias úteis;
  • Os pedidos de revogação de “ex” ficarão disponíveis no site do Ministério da Economia pelo prazo de 20 dias corridos. Antes esse prazo era de 30 dias. 

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Governo anuncia alterações que vão facilitar e ampliar o benefício que zera o impostos de importação

O governo brasileiro anunciou semana passada (28/03/2019) que vai simplificar a concessão do regime de ex-tarifário para bens de capital, de informática e telecomunicações visando facilitar investimentos no setor produtivo. O ex-tarifário consiste na queda temporária, para zero, da tarifa de importação sobre produtos que não tenham similares nacionais. Sem o benefício, a alíquota varia entre 14% e 16%.

Segundo as informações do secretário de Desenvolvimento da Indústria e Comércio do Ministério da Economia, Caio Megale, as mudanças estão definidas em portaria que já ficou pronta e entrou no sistema eletrônico da Esplanada dos Ministério para o recolhimento da assinatura digital das autoridades responsáveis.

Quais são as mudanças previstas?

  • Redução do prazo para a concessão do benefício: Hoje leva em torno de 90 dias para que os pedidos de enquadramento de bens importados como ex-tarifário sejam deferidos ou não pelo governo. Esse prazo considera consulta pública de 30 dias, a aprovação de dois órgãos e duplo pronunciamento da Receita Federal. A alteração prevê a redução da consulta pública para 20 dias, além da exclusão da avaliação pela Camex e apenas um ‘OK’ da RFB apenas no momento do desembaraço aduaneiro do equipamento com a avaliação do fiscal.
  • Escopo: Hoje podem ser contemplados com tarifa zero de importação bens de capital, de informática ou telecomunicações sem “produção nacional equivalente”. Haverá uma mudança que, na prática, facilita a inclusão de BKs (bens de capital) ou BITs (informática e telecomunicações) na lista de ex-tarifários. Todos os produtos sem condições de preço, prazo e produtividade semelhantes às de fornecedores estrangeiros poderão receber tratamento especial.
  • Validade: Outra novidade da portaria é a extensão automática de todos os ex-tarifários em vigência até 31 de dezembro de 2021. Novos bens incluídos no regime terão esse mesmo prazo. Hoje a redução da tarifa de importação vale por 24 meses
  • Equipamentos usados: Além dessas definições, estuda-se ainda estender o regime de ex-tarifário para máquinas e equipamentos usados. Hoje o mecanismo pode ser usado exclusivamente para bens “exclusivamente” novos.

Como a Tradeworks pode te auxiliar com ex-tarifário?

Você já parou para analisar se as máquinas e equipamentos que a sua empresa utiliza, ou pretende importar, podem utilizar este benefício? Não deixe passar a oportunidade de inovar, aumentar a produtividade e competitividade do seu negócio achando que os maquinários e equipamentos do seu segmento não se enquadram. Podemos dar todo o suporte necessário no estudo de caso. Basta solicitar um contato clicando aqui.

Com experiência há mais de 23 anos no mercado de comércio exterior, a equipe de Consultoria da Tradeworks soma experiência em mais de 380 pleitos de Ex-Tarifário, obtendo um saving no Imposto de Importação de mais de US$ 53 milhões para os seus clientes, em diversos segmentos da economia.

Nossos Consultores são capazes de ajudar nos seguintes aspectos:

  • Criação da descrição técnica da mercadoria e a indicação da classificação fiscal ideal do produto, no mesmo padrão estabelecido pela RFB;
  • Elaboração do catálogo técnico, de acordo com as normas solicitadas pelo MDIC, com base nas informações e fotos enviadas pelo cliente;
  • Preenchimento do Pleito de Ex-Tarifário;
  • Acompanhamento do andamento do pleito junto aos órgãos responsáveis pela análise;
  • Elaboração de resposta no caso de indicação de similar nacional;
  • GRÁTIS – Desembaraço aduaneiro do primeiro embarque que utilizar o benefício do Ex-Tarifário.

Procedimentos já disponíveis no módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior

Complementando a Notícia Siscomex nº 11/2019 de 21/03/2019, esclarecemos aos importadores que, atualmente, dois procedimentos podem ser realizados no módulo de Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) do Portal Único de Comércio Exterior:

1 – a solicitação de exoneração integral do ICMS devido em uma Declaração de Importação (DI), com a anexação digital de documentos; e
2 – a declaração de ICMS para a DUIMP, de observância obrigatória, para que seja possível realizar a retirada da carga nos terminais.

No caso de registro de DI, os importadores terão duas opções para solicitar a exoneração integral do ICMS:

1 – por meio da declaração da exoneração no Siscomex, em que é necessário a apresentação de documentos e comprovantes em papel ao terminal; ou
2 – por meio de solicitação de exoneração integral no módulo PCCE do Portal Único de Comércio Exterior, com a respectiva anexação digital de documentos, dispensada a apresentação de documentos e comprovantes na retirada da mercadoria.

Caso a solicitação de exoneração integral seja solicitada e deferida pelo PCCE, os terminais de carga estão dispensados de exigirem comprovantes de  exoneração do ICMS aos importadores na retirada da carga, nos termos do inciso II do artigo 54 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

Os Estados que podem atender as solicitações de exoneração de ICMS integral por meio do PCCE, são: SP, RJ, BA, SC, PE, TO, PR, AP, RS, DF, MS, MT, MG, ES, CE, PB. Os demais estados estão em processo de habilitação.

O manual para a solicitações de exoneração integral pelo PCCE está disponível na página dos Manuais Aduaneiros da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pode ser acessado no link: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/manual-preenchimento-pcce.pdf

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA.

Projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior

A Notícia Siscomex Importação nº 011/2019, informa que, a partir de 25/03/2019 o projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) será disponibilizado para todos os importadores.

Na fase atual do projeto, os importadores poderão utilizar o módulo do PCCE para solicitarem a exoneração integral do ICMS com anexação de documentos. Dessa forma, os importadores estarão dispensados de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS nos termos do artigo 53 da Instrução Normativa 680/2006.

Para ter acesso à integra, clique aqui.

[Ebook] Como preparar a sua empresa para a certificação OEA?

como preparar a sua empresa para a certificação oea

Você já deve ter ouvido falar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) que, de forma voluntária, visa certificar junto à RFB importadores e exportadores, além dos agentes de carga, transportadoras, Redex, depositários de mercadorias e terminais portuários e aeroportuários que demonstram controle de segurança na cadeia logística e elevado grau de conformidade de suas obrigações aduaneiras, oferecendo em contrapartida diversos benefícios na operação.

A sua empresa se enquadra em qual cenário? 

  1. Já está certificada;
  2. Está aguardando avaliação da RFB;
  3. Está realizando os trabalhos para dar entrada na solicitação, ou;
  4. Ainda não mexeu no assunto?

Se você está no cenário ‘D’ é para você este novo material que preparamos.

Em 2018 houve um aumento de 67% no número de empresas certificadas, o que já representa quase 19% do fluxo de comércio exterior brasileiro. A meta da RFB é atingir em 2019 50% das operações de importação e exportação de empresas certificadas OEA. Você sabia?

Por isso, para contribuir com o desenvolvimento do assunto na sua empresa, leia o material que preparamos para te ajudar a dar o pontapé inicial no assunto. Basta clicar aqui.

Mais sobre OEA

Ah, se você quiser conhecer mais sobre o assunto, veja os outros materiais que temos:

Ficou interessado e gostaria de receber mais informações sobre o OEA? Solicite contato dos nossos especialistas.

Terminal de Carga de Viracopos tem recorde histórico de movimento em 2018

viracopos

Foram 241,324 toneladas transportadas pelo aeroporto, sendo o maior índice desde o início da concessão

O Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), registrou recorde histórico de movimentação de carga por peso em 2018 com crescimento de 18,12% em relação ao ano passado. No total, passaram pelo Terminal de Carga do aeroporto no ano passado 241,324 toneladas, sendo o maior índice desde o início da concessão, em 2013. Em 2017, foram 204,308 toneladas.

Nestes dados estão somados os dados de importação, exportação, cargas domésticas e remessas expressas (courier).

O recorde anterior de movimentação total de carga (por peso), durante a gestão da concessionária, havia sido registrado em 2013, como 241.284 toneladas.

Hoje, o Terminal de Carga corresponde a aproximadamente 70% do faturamento total do aeroporto.

Se consideradas apenas a movimentação de cargas domésticas, também houve recorde histórico com crescimento de 328,95% em 2018 em relação a 2017, sendo movimentadas 14.923 toneladas em 2018 ante 3.479 toneladas.

Importações

Nas importações, a alta de 2018 em relação a 2017 foi de 4,57% com 136.243,00 toneladas que chegaram ao país por meio do Terminal de Carga de Viracopos. Entre os segmentos que mais tramitaram por Viracopos neste período foram tecnologia, transporte duas rodas, metalmecânico e automotivo.

Exportações

Já as exportações tiveram crescimento de 29,26% em 2018 ante 2017 com um total de 84.160,01 toneladas que deixaram o país pelo Terminal de Carga de Viracopos. Entre os segmentos com maior movimentação estão sapatos/vestuários, perecíveis (frutas e ovos) e automotivo (motores e peças).

Remessas Expressas (Courier)

As remessas expressas também representaram recorde em Viracopos, sendo registrado crescimento de 10,40% em 2018 em relação ao ano de 2017. No total, foram transportadas 6.000 toneladas ante 5.435 do ano de 2017.

Terminal de Carga

Em abril do ano passado, Viracopos foi eleito melhor aeroporto de carga do mundo no Air Cargo Excellence Awards 2018. O anúncio foi feito em Nova York (EUA). A premiação é realizada pela Air Cargo World, uma das principais publicações do setor, e celebra as melhores performances na área de transporte aéreo mundial.

A avaliação é baseada na pesquisa Air Cargo Excellence, que foi criada em 2005 e é divulgada anualmente na Air Cargo World. Aeroportos e companhias aéreas de todo o mundo são reconhecidos de acordo com suas pontuações em vários fatores de desempenho.

Viracopos ficou na primeira colocação mundial na categoria de até 400.000 toneladas por ano. Em 2017, o Terminal de Carga de Viracopos movimentou 204,3 mil toneladas, entre exportação, importação, doméstico e courier (remessas expressas).

Fonte: Cargo News

Atualizações da Legislação de Comércio Exterior – DOU 31/12/18 e 02/01/2019

legislação

Destacamos os textos legais abaixo, publicados nos Diários Oficiais da União (DOU) dos dias 31 de dezembro de 2018 e 02 de janeiro de 2019.

1) Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.864, de 27 de dezembro de 2018 

A IN RFB nº 1.864, publicada no DOU de 31/12/2018, dispôs sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial, previsto em acordo internacional do qual o Brasil seja parte, as quais ficam sujeitas à verificação de origem na forma estabelecida nesta Instrução Normativa

A IN RFB nº 1.864 revogou a IN SRF nº 149, de 27 de março de 2002 e entrou em vigor na data da sua publicação.

Para ter acesso à publicação clique aqui.

2) Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.865, de 27 de dezembro de 2018

A IN RFB nº 1.865, publicada no DOU de 31/12/2018, alterou a IN SRF nº 611/2006, que dispôs sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a IN SRF nº 680/2006, que disciplinou o despacho aduaneiro de importação.

As alterações dizem respeito aos procedimentos a serem observados nas importações de mercadorias beneficiadas com a isenção prevista na Lei nº 8.010/1990.

A IN RFB nº 1.865 entrou em vigor na data da sua publicação.

Para ter acesso à publicação clique aqui.

3) Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.866, de 27 de dezembro de 2018

A IN RFB nº 1.866, publicada no DOU de 31/12/2018,  alterou a IN RFB nº 1.799/2018, que estabeleceu normas complementares à Portaria MF nº 307/2014, a qual dispôs sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

Entre outras medidas, a IN RFB nº 1.866 listou os produtos que não poderão ser comercializados nessas lojas por membros do Mercosul.

A IN RFB nº 1.866 entrou em vigor na data da sua publicação.

Para ter acesso à publicação clique aqui.

4) Portaria MDIC nº 2.202-SEI, de 28 de dezembro de 2018

A Portaria MDIC nº  2202-SEI, publicada no DOU de 31/12/2018, estabeleceu a regulamentação complementar do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, criado pela Lei nº 13.755/2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557/2018, e dispôs sobre os procedimentos a serem observados para o cumprimento da meta de eficiência energética.

A Portaria MDIC nº 2.202-SEI entrou em vigor na data da sua publicação.

Para ter acesso à publicação clique aqui.

5) Portaria MDIC nº 2.203-SEI, de 28 de dezembro de 2018

A Portaria MDIC nº 2.203-SEI, publicada no DOU de 31/12/2018,  estabeleceu a  regulamentação complementar do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, quanto à implementação do Grupo de Acompanhamento do Rota 2030 – Mobilidade e Logística e do Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística.

A Portaria MDIC nº 2.203-SEI entrou em vigor na data da sua publicação.

Para ter acesso à publicação clique aqui.

6) Portaria SDCI nº 122, de 28 de dezembro de 2018 

A Portaria SDCI nº 122, publicada no DOU de 31/12/018, estabeleceu o  cronograma para apresentação de pleitos, para o ano de 2019, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidos de que trata a Resolução CAMEX nº 102/2018.

A Portaria SDCI nº 122 entrou em vigor na data da sua publicação.

Para ter acesso à publicação clique aqui.

7) Portaria COANA nº 102, de 28 de dezembro de 2018

A Portaria COANA nº 102, publicado  no DOU de 02/01/2019, estabeleceu procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior.

Basicamente, a Portaria COANA nº 102 traz os procedimentos a serem seguidos pelo exportador, nas situações que o Portal Siscomex permanecer tecnicamente indisponível por período superior a 3 (três) horas, para o processamento do despacho aduaneiro de exportação.

As disposições da presente Portaria não se aplicam ao período de parada técnica diária do Portal Siscomex.

A Portaria COANA nº 102 entrou em vigor na data da sua publicação.

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Destacamos a Solução de Consulta COSIT (SC) nº 319/18, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2018 e Soluções de Consultas nº(s) 295/18 e 340/18, publicadas no DOU de 02 de janeiro de 2019:

Solução de Consulta nº 319, de 27 de dezembro de 2018

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: Reintegra. Direito de crédito. Insumos originários. Mercosul. Regime de origem.

Somente os insumos importados dos Estados Partes que cumprirem os requisitos do Regime de Origem Mercosul podem ser equiparados a insumos nacionais para os efeitos do Reintegra.

Solução de Consulta nº 295, de 26 de dezembro de 2018

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
EMENTA; O importador que promover a saída de produto importado de seu estabelecimento é equiparado a industrial, devendo submeter o produto à incidência do IPI, podendo creditar-se do imposto pago no desembaraço aduaneiro.

Decisão judicial que afasta a incidência do IPI sobre produto de procedência estrangeira na saída do estabelecimento do importador, ainda que com concessão de tutela antecipada, não produz efeitos para terceiros, não integrantes da lide, enquanto a ação judicial não transitar em julgado.

Os estabelecimentos industriais ou equiparados que adquirirem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem de importador beneficiado com esse tipo de provimento judicial, não poderão se creditar do imposto calculado nos termos do art. 227 do RIPI/2010, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal.

Solução de Consulta nº 340, de 28 de dezembro de 2018

ASSUNTO: Contribuição para  o PIS/PASEP e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS
EMENTA: Armazenagem na exportação. Direito a crédito.

Na exportação de mercadorias para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento.

PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

Resumo das Atualizações da Legislação de Comércio Exterior – DOU 27 e 28/12/2018

importação

Destacamos os textos legais abaixo, publicados nos Diários Oficiais da União (DOU) dos dias 27 e 28 de dezembro de 2018:

1) Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.859, de 24 de dezembro de 2018

A IN RFB nº 1.859, publicado no DOU de 27/12/2018, aprovou a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação de mercadorias do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a IN RFB nº 1.747 de 28 de setembro de 2017, que incorporou as alterações aprovadas nas 58ª, 59ª, 60ª e 61ª sessões do referido Comitê.

A atualização a que se refere esta IN contempla as alterações realizadas até o mês de julho de 2018.

A Coletânea está disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A IN RFB nº 1.859 entrou em vigor na data da sua publicação.

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2) Instrução Normativa (IN) SDA/MAPA nº 61, de 24 de dezembro de 2018

A IN SDA/MAPA nº 61, publicada no DOU de 27/12/2018, alterou a IN SDA/MAPA nº 39/2017, que aprovou o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – VIGIAGRO, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

A IN SDA/MAPA nº 61 entrou em vigor na data da sua publicação.

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3) Portaria nº 256, do Ministério da Segurança Pública, de 26 de dezembro de 2018

A Portaria nº 256, publicada no DOU de 27/12/2018, estabeleceu o procedimento para controle e a fiscalização de produtos químicos e definiu os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia federal.

Esta Portaria entrará em vigor noventa dias após a data da sua publicação.

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4) Portaria SECEX nº 74, de 24 de dezembro de 2018

A Portaria nº 74, publicada no DOU de 27/12/2018, alterou a Portaria SECEX nº 23/2011, a qual dispôs sobre os procedimentos administrativos nas operações de comércio exterior.

A Portaria SECEX nº 74 revogou a Seção VII do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011 e entrou em vigor na data da sua publicação.

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5) Decreto nº 9.643, de 27 de dezembro de 2018

O Decreto nº 9.643, publicado no DOU de 28/12/2018, dispôs sobre a execução do Centésimo Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em 13/11/2017.

O Decreto nº 9.643 entrou em vigor na data da sua publicação.

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6) Decreto nº 9.644, de 27 de dezembro de 2018

O Decreto nº 9.644, publicado no DOU de 28/12/018, dispôs sobre a execução do Centésimo Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo dr Complementação Econômica nº 18, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.

O Decreto nº 9.644 entrou em vigor na data da sua publicação.

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7) Decreto nº 9.655, de 27/12/2018

O Decreto nº 9.655, publicado no DOU de 28/12/2018, dispôs sobre a execução do vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul e o Estado Plurinacional da Bolívia.

O Decreto nº 9.655 entrou em vigor na data da sua publicação.

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8) Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018

A IN RFB nº 1.861, publicada no DOU de 28/12/2018, estabeleceu os requisitos e as condições para a realização e operações de importação por conta e ordem de terceiros e por encomenda.

A IN 1.861 revogou as IN(s) SRF nº(s) 225/2001 e 634/2006, cujo objetivo foi consolidar os conceitos de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda, bem como uniformizar o entendimento em relação aos conceitos das duas modalidades de importação.

A IN RFB nº 1.861 entrou em vigor na data da sua publicação.

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9) Instrução Normativa (IN) nº 1.862, de 27 de dezembro de 2018

A IN RFB nº 1.862, publicada no DOU de 28/12/2018, dispôs sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal federal do Brasil.

A IN SRF nº 1.862 entrou em vigor na data da sua publicação.

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10) Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018

A IN RFB nº 1.863, publicada no DOU de 28/12/2018, dispôs sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A IN RFB nº 1.863 revogou as IN(s) RFB nº 1.634/2016, 1.684/2016 e 1.729/2017 e entrou em vigor na data da sua publicação.

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11) Resolução CAMEX nº 107, de 27 de dezembro de 2018

A Resolução Camex nº 107, publicada no DOU de 28/12/2018, instituiu o grupo de acompanhamento e negociação de operações de financiamento e de concessão de garantia à exportação de produtos de defesa brasileiros – Time Brasil Defesa, composto por membros do Governo Federal.

Compete ao Time Brasil Defesa, em cada operação de financiamento e de concessão de garantia à exportação de produtos de defesa:

I – coordenar e articular a atuação dos órgãos responsáveis pelo apoio oficial de crédito;
II – acompanhar e avaliar a oportunidade e conveniência da concessão do apoio oficial de crédito;
III – propor parâmetros de negociação;
IV – compilar e considerar aspectos de política externa, de defesa e de segurança.

A Resolução Camex nº 107 entrou em vigor na data da sua publicação.

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Destacamos as Soluções Consultas (SC) nº 245 e 257, publicadas no DOU
de 27 de dezembro de 2018:

  • SC nº 245

ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: Exportação. Número da declaração de Exportação. Informação. Obrigatoriedade e dispensa.
1) Para fins de instrução da declaração de Exportação (DE) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, é obrigatória a informação do número da DE no conhecimento de carga; e
2) Para fins do controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, a informação do número da DE no Conhecimento Eletrônico (CE) é opcional, conforme o tipo de manifesto a que o CE esteja associado ou incluído.

  • SC nº 257

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP
EMENTA: Suspensão prevista nos §§ 6-A A 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, Frete Contratação por comercial exportadora. Inaplicabilidade.
Somente pessoa jurídica preponderantemente exportadora regularmente habilitada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode contratar serviços de transporte (frete) com a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep prevista nos §§ 6-A a 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.
Esta suspensão não alcança as receitas de frete obtidas por transportador subcontratado para a execução dos serviços de transporte.

  • REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA COSIT Nº 99.111, 13 DE SETEMBRO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

ASSUNTO: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS
EMENTA: Suspensão prevista nos §§ 6-A A 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, Frete Contratação por comercial exportadora. Inaplicabilidade
Somente pessoa jurídica preponderantemente exportadora regularmente habilitada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode contratar serviços de transporte (frete) com a suspensão da incidência da Cofins prevista nos §§ 6-A a 9º do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004.
Esta suspensão não alcança as receitas de frete obtidas por transportador subcontratado para a execução dos serviços de transporte.

Material publicado no Portal do Siscomex

27/12/2018 – Notícia Siscomex Importação nº 104/2018:

Comunica aos operadores de comércio exterior que, quando houver estorno de saldo em cota de importação (devido a cancelamentos, pelo importador, de licenças deferidas; vencimentos, pelo sistema, de prazos para despacho; substituições de licenças deferidas ou indeferimentos de montantes previamente alocados), em caso de cota distribuída pelo critério de ordem de registro, a distribuição do volume estornado utilizará os mesmos critérios adotados para a alocação originária da cota e ocorrerá como especifica.

26/12/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 107/2018:

Alerta a todos que recepcionarem carga para despacho aduaneiro de exportação, em especial em recintos aduaneiros, que o registro da recepção a ser realizado no módulo CCT do Portal Siscomex, conforme estabelece o art. 2º do ADE Coana nº 12/2018, deve se basear em informações verificadas no momento da entrada da carga no local de despacho e não com base em dados fornecidos em eventual agendamento prévio à chegada da carga. Especial atenção deve ser dada à informação das notas fiscais que ampararam o transporte da carga até o local do despacho, visto que elas são parte essencial do novo processo de exportação e sua correta informação, além de uma obrigação, é garantia de agilidade do despacho de exportação.

26/12/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 108/2018:

Informa que, para as mercadorias que saíram do País por exportação em consignação processada com base em Registro de Exportação (RE) e em Declaração de Exportação (DE ou DE-Web) com a finalidade de cumprimento do regime de Drawback, o registro de retorno e/ou venda dessas mercadorias deverá observar os procedimentos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 203 da Portaria Secex nº 23/2011.

27/12/2018 – Notícia Siscomex Exportação nº 109/2018:

O DECEX/SECEX, comunica aos operadores de comércio exterior que foi realizada atualização no sistema Drawback Integrado (módulo amarelo) de forma a conceder prazo adicional de 30 dias, a contar da data de vencimento do AC, para que os beneficiários possam efetuar ajustes nos dados autorizados do Ato Concessório de Drawback (AC).

A nova funcionalidade permite apenas alterar os dados autorizados no AC, não sendo possível efetuar qualquer vínculo com Nota Fiscal emitida, LI registrada e DU-E com data de embarque ocorridas após o vencimento do AC e tem como objetivo conceder prazo adicional para ajustar os dados autorizados para ficarem em conformidade com o que foi realizado.