RECOF

Artigo – Setor Ferroviário: Benefícios Fiscais e Logística Aduaneira

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Benefícios Fiscais e Logística Aduaneira no Setor Ferroviári

A primeira ferrovia do Brasil possuía uma extensão de 14,5 Km. Foi concebida por Irineu Evangelista de Souza (Barão de Mauá) e inaugurada em 1854 pelo Imperador Dom Pedro II. Outras ferrovias foram construídas no final do século XIX e durante a primeira metade do século XX, atingindo o seu ápice em 1960 com um total de 38.287 Km. Atualmente, estamos com cerca de 29.000 Km.

A partir daí, com a expansão da malha rodoviária, a ferrovia foi perdendo seu espaço, tendo passado, inicialmente, por um processo de estatização e, a partir de 1990, novamente, teve início um processo de privatização através do Programa Nacional de Desestatização (PND), criado pelo Governo Federal com o objetivo de melhorar os serviços e investimentos no setor.

Finalmente, em dezembro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.273 que instituiu o novo Marco Legal do Transporte Ferroviário. A Lei traz diversas inovações que facilitam os investimentos privados na construção de novas ferrovias, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário. Aplicar-se-ão ao transporte ferroviário associado à exploração da infraestrutura ferroviária em regime privado, dentre outros, os princípios da livre concorrência, da liberdade de preços e da livre iniciativa de empreender.

O Ministério da Infraestrutura espera que o modal ferroviário passe dos atuais 20% para 40% da matriz de transportes de carga no Brasil nos próximos 15 anos.

Tributação

De maneira geral, os produtos destinados ao setor ferroviário, (locomotivas, litorinas, vagões, veículos para inspeção e manutenção de vias férreas, aparelhos de sinalização, segurança, controle e de comando para vias férreas), bem como diversas partes de veículos para vias férreas, se importados, são tributados, atualmente, por 11,2% de imposto de importação, 0% de IPI, 2,1% de PIS/PASEP-Importação, 9,65% ou 10,65% de COFINS-Importação e 18% de ICMS.

Caso o produto ou parte dele seja identificado na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK (Bens de Capital) ou BIT (Bens de Informática e de Telecomunicações) e não possua produção nacional equivalente, o importador poderá solicitar ao Governo brasileiro a criação de um Ex Tarifário para ele, reduzindo, assim, a alíquota do Imposto de Importação (II) para 0%. Com tal providência, o importador já terá uma redução de 11,2% na carga tributária, sem falar que o II, por compor a base de cálculo de outros tributos como o IPI e o ICMS, na importação, acabará por reduzir, também, o valor a ser recolhido desses outros tributos.

A alíquota do IPI já está reduzida, atualmente, para 0%.

Quanto às alíquotas do PIS-Importação e da COFINS-Importação praticamente não existem, na legislação vigente, opções para sua redução.

Quanto ao ICMS, existem diversas possibilidades de isenção do mesmo, por força do disposto em diversos Convênios como, por exemplo, mas não somente, os Convênios ICMS 24/98, 48/93, 97/97, 28/05, 3/06, 32/06 e 94/12.

Ainda, com relação ao ICMS, existe a possibilidade de redução da base de cálculo do imposto, como, por exemplo, a concedida pelo Convênio ICMS 190/17.

Regimes Aduaneiros Especiais

Além da possibilidade de redução de diversos tributos que incidem nas operações de importação, deve ser levado em consideração, pelos importadores, a possibilidade da utilização de diversos regimes aduaneiros especiais, tais como, mas não somente, os regimes de Trânsito Aduaneiro, Entreposto Aduaneiro, Drawback, RECOF, Depósito Alfandegado Certificado, Depósito Especial, Reporto, etc.

Ou seja, o Brasil dispõe de uma ampla gama de regimes aduaneiros especiais que podem ser utilizados isoladamente ou de forma combinada, dependendo do tipo de operação a ser realizada no País, da natureza do importador, da finalidade da importação, etc.

Facilitação do processamento do despacho aduaneiro

Por último, mas não menos importante, não deve ser desconsiderada a possibilidade do importador/exportador tornar-se um Operador Econômico Autorizado, pois, através desse Programa, o mesmo pode ter maior agilidade e previsibilidade no fluxo internacional de seus produtos, além de conseguir operar com uma considerável redução do percentual de seleção das Declarações Aduaneiras do OEA para canais de conferência, bem como o processamento, de forma prioritária, pelas unidades da RFB das Declarações selecionadas para conferência aduaneira, sem mencionar que o Programa ainda oferece diversos outros benefícios, tais como, mas não somente, registro da DI antes da chegada da carga, Canal Verde na Admissão Temporária e dispensa de garantia na modalidade Utilização Econômica.

A utilização dos serviços de uma Comissária de Despachos que possua uma equipe de Consultoria especializada e experiente poderá propiciar uma significativa redução dos custos da operação industrial ou dos serviços de manutenção do parque instalado, razão porque não hesite em contar com a consultoria da Tradeworks, que poderá lhes auxiliar em quaisquer de suas necessidades na área do comércio exterior, especialmente nas áreas do despacho aduaneiro, fretes nacionais e internacionais e projetos logísticos especiais.

Por Ulysses Princi Portugal, Diretor de Consultoria e Operações da Tradeworks

IN RFB nº2.103/2022 traz novidades para o RECOF e RECOF SPED

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RECOF E RECOF SPED

A Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.103, publicada no DOU de 22/09/2022, alterou as IN(s) nº(s) 1.291/2012 e 1.612/2016, que dispuseram sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial RECOF e RECOF SPED, respectivamente.

Com as alterações, as importações ao amparo destes regimes poderão ser realizadas por conta e ordem de terceiros, vedadas as importações por encomenda. O adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem é o beneficiário do regime.

Os percentuais de exportação e de industrialização, exigidos do beneficiário para a sua manutenção no regime, para os períodos de apuração encerrados entre 1º de maio/2020 e 30 de abril/2023, estão, excepcionalmente, reduzidos em 50%.

Os prazos de vigência do regime ou sua prorrogação, serão excepcionalmente acrescidos em 1 ano, no caso de mercadorias admitidas nestes regimes entre 1º de janeiro/2019 e 31 de dezembro/2022.

A IN RFB nº 2.103/2022 entrará em vigor em 03/10/2022.

Para ter acesso ao texto legal clique aqui.

Depósito Especial, RECOF e Alterações na NCM com efeitos na exportação

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comércio exterior

A Portaria nº 21, de 28/06/2021, da ALF/São Paulo (SP), estabelece instruções para o registro de despachos para consumo de mercadorias admitidas no regime aduaneiro de Depósito Especial e no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. 

De acordo com a Portaria, os despachos para consumo de mercadorias admitidas no regime aduaneiro de Depósito Especial (DE) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 386/2004 e no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF e RECOF-SPED) regido pelas Instruções Normativas RFB nº 1.291/2012 e 1.612/2016, cujos registros são hoje efetuados em códigos de recintos jurisdicionados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, deverão, a contar de 01/07/2021, ser registrados na Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo – ALF/SPO, conforme segue:

I – Unidade 0817900, Recinto 8947108 – DEPÓSITO ESPECIAL – ALF/SÃO PAULO, setor 222; e
II – Unidade 0817900, Recinto 8945201 – IRF-SP (NACIONALIZAÇÃO RECOF), setor 222 

A Portaria entrou em vigor em 30/06/2021, produzindo efeitos a partir de 01/07/2021. 

Para ter acesso ao texto legal, clique aqui.

A Notícia Siscomex Exportação nº 021/2021 – Alteração na NCM – Efeitos na NF de expo e na DUe, informa que, conforme publicado na Nota Técnica 2016.003, Versão 2.00, de 29/06/2021, do Sistema Nota Fiscal Eletrônica e conforme Resolução GECEX nº 164/2021, a partir de 01/07/21, serão extintos alguns códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), enquanto outros serão criados. Consequentemente, alertamos para o fato de que o Portal Siscomex, a partir da mencionada data, não mais permitirá o registro de DU-E com os códigos extintos. Por essa razão, o exportador que utilizar os códigos que serão extintos para emitir notas fiscais de exportação até o dia 30/06/21 deverá registrar a DU-E correspondente até esse mesmo dia, ou elas não mais poderão ser utilizadas no Portal Siscomex.

Pela mesma razão, todas as notas de remessa com fim específico de exportação, para formação de lote, por conta e ordem de terceiro, para depósito fechado ou armazém geral e qualquer outra nota relacionada a operações de comércio exterior e que for emitida utilizando-se os códigos NCM a serem extintos deverão ser utilizadas até o mesmo dia 30/06/21, ou não mais poderão ser recepcionadas no módulo CCT do Portal Siscomex. Ainda pela mesma razão, para essas mesmas notas, quando elas já tiverem sido recepcionadas no módulo CCT, mas não forem totalmente exportadas ou referenciadas em DU-E até o dia 30/06/21, o seu emitente deverá retornar a quantidade ainda não exportada, por meio da funcionalidade de “retorno ao mercado interno”, e emitir nova nota fiscal com essa mesma quantidade, mas com o novo código NCM. A nova nota, com a quantidade retornada, deverá ser recepcionada pelo depositário respectivo.

Alertamos ainda que esse mesmo procedimento deverá ser seguido sempre que houver a extinção de códigos na NCM. 

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 12/04/2021

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comercio exterior

Notícias publicadas no D.O.U.

Instrução Normativa RFB n° 2019, de 09/04/2021

A Instrução Normativa RFB nº 2.019, publicada no DOU de 12 de abril de 2021, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016. 

Desta forma, os percentuais estabelecidos nos incisos I e II do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012, e do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 2016, serão, excepcionalmente, reduzidos em 50% (cinquenta por cento) para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2022. 

Além disso, as prazos de vigência do regime ou sua prorrogação previstos no art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012, e no art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 1.612, de 2016, serão, excepcionalmente, acrescidos em 1 (um) ano no caso de mercadorias admitidas no regime entre o dia 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021. 

A Instrução Normativa nº 2.019 entrou em vigor na data da sua publicação. 

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Portaria RFB nº 20, de 05/04/2021 

Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

A Portaria RFB nº 20 entrará em vigor em 15/04/2021. 

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Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Siscomex Importação nº 015/2021 

Orienta que, enquanto o serviço de “SIMPLIFICAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO”, nos termos dispostos no § 4º, do art. 3º, da Portaria COANA nº 5/2021, não estiver disponível para solicitação de Dossiê Digital de Atendimento formalizado pelo e-CAC, o serviço devera ser solicitado via Dossiê de Atendimento, por meio de mensagem eletrônica à Caixa Corporativa da unidade aduaneira da Região Fiscal responsável pela análise do pedido, ou formalização no atendimento presencial onde não houver caixa corporativa disponível. 

O endereço eletrônico da caixa corporativa pode ser consultado na página de cada unidade: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/atendimento-presencial/unidades-no-brasil

Atualização na legislação dos regimes de Trânsito Aduaneiro, RECOF, RECOF SPED, OEA, na IN 680 e Incoterm DPU

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drawback

Notícias publicadas no D.O.U.

Regime de Trânsito Aduaneiro, RECOF, RECOF SPED e OEA 

A IN RFB nº 2013, de 22/03/2021, publicada no DOU de 24/03/2021, alterou a IN SRF nº 248/2002 que dispõe sobre o regime de trânsito aduaneiro, as IN(s) RFB nº 1.291/2012 e 1.612/2016 que disciplinam os regimes RECOF e RECOF SPED, respectivamente, e a IN RFB nº 1.985/2020, que dispõe sobre o Operador Econômico Autorizado (OEA). 

Destacamos a alteração introduzida nos arts. 6º das IN(s) RFB nº 1.291/2012 e 1.612/2016 que tratam do cumprimento do compromisso de exportação desses regimes, a saber: 

1) Para fins de cumprimento do compromisso de exportação nestes regimes, poderão ser consideradas as mercadorias que obrigatoriamente tenham sido objeto das operações industriais de montagem, transformação, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento, ou que tenham sido submetidas a operações de renovação, manufatura, recondicionamento, manutenção ou reparo, que contenham ou não mercadorias admitidas no regime, no valor mínimo equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total das mercadorias admitidas no regime, no mesmo período;

2) O valor mínimo anual de USD 500.000,00 foi suprimido;

3) Foi revogado o § 3º do art. 20 da IN RFB nº 1.291/2012.

Já as alterações tanto na IN do regime de Trânsito Aduaneiro quanto na IN do Programa OEA foram alterações pequenas que não afetaram o teor da legislação. No regime de Trânsito Aduaneiro houve apenas a alteração da nomenclatura de permissionário / concessionário do recinto alfandegado para depositário. Na IN do Programa OEA, a alteração foi realizada no preâmbulo da IN RFB nº 1.985/2020 para ajustar a legislação que autorizou o Secretário da RFB a publicar a IN RFB nº 1.985/2020.

A IN RFB nº 2.013 entrará em vigor em 01/04/2021. 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui.

IN SRF nº 680/06 

A IN RFB nº 2014, de 22/03/2021, publicada do DOU de 24/03/2021, alterou a IN SRF nº 680/06, que trata do despacho de importação, para dispor que poderá ser registrada a conclusão da conferência aduaneira por meio do desembaraço,  quando o procedimento dependa unicamente do resultado de análise laboratorial, mediante a assinatura pelo importador de Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal, pelo qual será informado que a importação se encontra sob procedimento fiscal de revisão interna. 

Este procedimento não se aplica quando houver indício que permitam presumir tratar-se de mercadoria cuja importação esteja sujeita a restrição ou proibição de permanência ou consumo no País; ou cujo tratamento administrativo aplicável exija novo licenciamento, até que a licença seja deferida. 

Em face da nova regulamentação foram revogados os §§ 4º a 6º do art. 48 da IN SRF nº 680/06. 

A IN RFB nº 2014 entrará em vigor em 01/04/2021. 

Para ter acesso ao texto legal clique aqui.

Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Siscomex Importação nº 014/2021
Incoterm DPU

Informa que em 25/03/2021, entrará em produção a possibilidade de utilização do Incoterm DPU, em substituição ao DAT, no Siscomex DI. A referida data marcará também o fim de validade de utilização do Incoterm DAT. 

Até o dia 24/03/2021 ainda será possível o registro de DI com Incoterm DAT, mas a partir do dia 25/03/2021 será apresentado erro no diagnóstico para o referido Incoterm, salvo nos casos em que já existam LI deferida com essa informação. 

Torna-se sem efeitos a Notícia Siscomex Importação nº 9/2020. 

Para ter acesso à Notícia Siscomex, clique aqui.

Transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais – IN RFB nº 1.978/2020

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comércio exterior

A Receita Federal do Brasil publicou no  DOU de 01/10/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.978, de 29/09/2020, que dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial, para outro. 

Destacamos os seguintes pontos: 

1) Será efetuada de acordo com o previsto nas normas específicas que regem os respectivos regimes, a transferência de mercadoria entre: 
     a. O RECOF (IN RFB nº 1.291/2012) e o RECOF SPED (IN RFB nº 1.612/2016);
     b. O regime aduaneiro especial de admissão temporária, da modalidade suspensão total do pagamento de tributos para a de utilização econômica, e entre essas modalidades e o regime aduaneiro especial de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo.

2) A transferência de mercadorias será permitida apenas no caso de operações de importação realizadas a título não definitivo e sem cobertura cambial.

3) Foram mantidas as possibilidades de transferências entre:
      a. O regime de drawback suspensão para o RECOF ou RECOF SPED, desde que previamente autorizada pela SECEX;
      b. O regime especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial; e
      c. Os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais de Zona Franca de Manaus (ZFM) e de Àreas de Livre Comércio (ALC).

4) Não será autorizada a transferência do RECOF ou RECOF SPED para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial.

5) A transferência poderá ser efetuada em relação à totalidade ou parte da mercadoria, com ou sem mudança do beneficiário, e dependerá do cumprimento dos requisitos e das condições requeridas para a admissão no novo regime. A mudança do beneficiário fica condicionada à manifestação expressa do consignante da mercadoria importada. 

6) A transferência da mercadoria será realizada mediante a extinção, parcial ou total do regime anterior, e admissão da mercadoria no novo regime.

7) A extinção do regime anterior será processada pelo seu beneficiário, através da retificação no campo de “Informações Complementares” da DI, conforme estabelecido na IN RFB nº 1.978/2020.

8) O despacho aduaneiro de admissão no novo regime terá por base a declaração de importação (DI) formulada no SISCOMEX, na qual deverá ser informado o nº da DI do regime anterior, no campo de “Relação de Documentos Instrutivos do Despacho” e o nº do processo administrativo de concessão do novo regime, quando for o caso, observado o rateio de frete e de seguro.

9) A autorização da RFB para a extinção do regime anterior e para a transferência de regime ocorrerá por meio do desembaraço aduaneiro da DI no novo regime.

10) A DI para admissão no novo regime será instruída com a via digitalizada do documento que informe a quantidade, a NCM, a descrição  e o valor da mercadoria transferida, e com a via digitalizada do documento que comprove a aquiescência do beneficiário do regime anterior e do consignante,

11) O prazo para a permanência da mercadoria no novo regime será contado a partir da data do desembaraço aduaneiro de admissão mercadoria e novo regime. Para efeito de cômputo do prazo máximo de permanência da mercadoria no novo regime, deverão ser considerados os períodos de permanência em regimes anteriores.

12) A IN RFB nº 1.978/2020 revogou as IN (SRF/RFB) nº 121/02, 410/04, 1.849/2018 e 1.923/2020 e entrou em vigor na data da sua publicação no DOU.

Para ter acesso à referida Portaria clique aqui.

Recof e Recof Sped: Novas alterações na legislação com a IN nº 1.923, de 07 de Fevereiro de 2020

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regimes aduaneiros especiais

Foi publicada no DOU de 11/02/2020, a Instrução Normativa (IN) SGRFB/ME nº 1.923, de 07/02/2020, que alterou a IN SRF nº 121/2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, a IN RFB nº 1.291/2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) e a IN RFB nº 1.612/2016, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF – SPED).

Abaixo a síntese dessas alterações:

IN SRF nº 121/2002

  • Alterou a redução do art. 7º para prever que as mercadorias admitidas em outros regimes aduaneiros especiais ou em áreas especiais podem ser transferidas para os regimes RECOF ou RECOF SPED, vedado procedimento inverso.
  • Estabeleceu que a transferência de mercadorias do RECOF para o RECOF SPED será processada através de procedimento próprio, como exceção ao previsto na IN SRF nº 121/02. 

IN RFB nº 1.291/2012 

  • Estabeleceu a competência da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior de SP (Delex/SP) para a análise do deferimento da habilitação ao regime RECOF, bem como para a análise da interrupção e da renúncia ao regime.
  • Passou a prever, em caráter excepcional, a possibilidade de transferência de mercadorias admitidas no regime RECOF para o regime RECOF SPED.
  • Passou a prever que os insumos admitidos e os produtos finais produzidos sob o regime RECOF  podem ser armazenados em recinto alfandegado de zona secundária e armazém gerais, que reservem área própria para esta finalidade, em pátio externo ou depósito fechado do próprio beneficiário, desde que controlados pelo sistema de controle informatizado.
  • Revogou o art. 28-A que estabelecia que os insumos admitidos no regime e os produtos acabados poderiam ser armazenados em pátio externo fechado do próprio beneficiário.

 IN RFB nº 1.612/2016 

  • Estabeleceu a competência da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior de SP (Delex/SP) para a análise do deferimento da habilitação ao regime RECOF SPED, bem como para a análise da renúncia ao regime.
  • Passou a prever que os insumos admitidos no regime e os produtos finais produzidos sob o regime RECOF SPED poderão ser armazenados em recinto alfandegado de zona secundária ou armazém geral que reservem área para esta finalidade, em pátio externo ou depósito fechado do próprio beneficiário, desde que controlados pelo RECOF SPED.
  • Revogou o art. 22 que estabelecia que os insumos nacionais ou nacionalizados e os produtos acabados poderiam ser armazenados em pátio externo fechado do próprio beneficiário.

A IN nº 1.923 SGRFB/ME entrou em vigor na data da sua publicação. Para ter acesso a integra da IN clique aqui.

Recof e Recof Sped: Nova forma de registro no Siscomex a partir de 15/01

Por
siscoserv

A Notícia Siscomex Importação nº 69/2019 comunica aos operadores de Comércio Exterior que a admissão de mercadorias importadas nos regimes Recof e Recof-Sped deve ser realizada por meio do registro de declaração de importação do tipo “Consumo” conforme dispõe o art. 7º da Portaria COANA nº 57/2019.

A partir de 15/01/2020 estará indisponível o tipo de declaração “4-ADMISSAO EM ENTREPOSTO INDUSTRIAL” no Siscomex.

Recof e Recof Sped: nova Portaria Coana nº 79/2019 altera a Portaria nº 57/2019

Por
marinha mercante

Através da Portaria Coana nº 79, de 17/12/2019, publicada no DOU de 19/12/2019, foram efetuadas algumas adequações na redação original do art. 13 da Portaria Coana nº 57/2019, que dispõe sobre a saída de bens ou mercadorias para o exterior para a execução dessas operações. 

A Portaria Coana nº 79 também revogou o parágrafo 3º do art. 13, que estabelecia que a Declaração de Exportação que amparar a remessa da mercadoria para o exterior deveria ter o enquadramento “81700 – Exportação de bens submetidos ao Recof ou Recof Sped”. 

A Portaria Coana nº 79 entrou em vigor na data da publicação. 

Para ter acesso à integra da redação, clique aqui:

RECOF e RECOF SPED: Novos Procedimentos para Habilitação e Fruição do Regime

Por
Novos Procedimentos para Habilitação e Fruição do RECOF e RECOF SPED

A Coordenação-Geral da Administração Aduaneira – COANA publicou no DOU de 13 de novembro de 2019, a Portaria nº 57, de 2 de outubro de 2019, a qual traçou novos procedimentos para a habilitação nos regimes RECOF, disciplinado pela IN RFB nº 1.291/2012 e RECOF SPED, disciplinado pela IN RFB nº 1.612/2016.

Para a habilitação nesses regimes, a interessada deverá providenciar a abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA), instruído com o formulário de habilitação, o qual está disponível no sítio da RFB.

A responsabilidade pela a análise do pedido e a concessão do regime é da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior de São Paulo (DELEX/SP).

A renúncia ao regime também será precedida de abertura de DDA, instruído com o formulário de comunicação de renúncia e com os relatórios que comprovem o adimplemento do regime.

A renúncia ao regime poderá ser dar para todos os estabelecimentos ou apenas parte dos estabelecimentos do beneficiário.

Tanto a habilitação, quanto a renúncia será feita através de publicação de Ato Declaratório Executivo (ADE) no DOU.

A Declaração de Importação (DI) a ser utilizada para a admissão da mercadoria no regime é a do tipo “Consumo”. O recolhimento dos tributos suspensos, relativos à mercadoria importada ao amparo do regime e destinada para o mercado interno deverá utilizar a DI do tipo “Saída de Entreposto Industrial”.

A Portaria nº 57 também estabeleceu regras para a comprovação das obrigações de exportar e de industrializar mercadorias sob o regime.

A remessa para o exterior e o retorno do exterior de mercadorias submetidas ao regime, para fins de teste, demonstração, conserto, reparo, revisão e manutenção será efetuada com observância dos procedimentos previstos na IN RFB nº 1.600/2015, a qual trata dos regimes aduaneiros de admissão temporária e de exportação temporária, dispensada, no entanto, à formação de DDA.

A Portaria em questão também estabeleceu que a empresa habilitada no regime RECOF (IN RFB nº 1.291/2012) poderá solicitar a habilitação no RECOF SPED (IN RFB nº 1.612/2016), desde que observe os procedimentos previstos na Portaria.

Finalmente, a Portaria nº 57 revogou as Portarias COANA nº 47/2016 e nº 51/2019.

Para ter acesso à integra da Portaria nº 57, clique aqui.