TIPI 2022, LI SUEXT Reporto e Atualizações de Tratamentos Administrativos

despachante aduaneiro

Notícia publicada no D.O.U.

Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 2, de 01/04/2022 

O ADE RFB nº 2, publicado na edição extra do DOU de 01/04/2022, dispôs sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a qual passou a vigorar com as alterações deste ADE, mantidas as alíquotas vigentes. 

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Notícia publicada no Portal Siscomex

Notícia Importação nº 011/2022 
Inclusão de licenciamento com anuência da SUEXT – REPORTO

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 179/2022, que incluiu o regime de Reporto no Anexo XXIX da Portaria SECEX nº 23/2011, comunica que, a partir desta data, as importações amparadas pelo referido regime estarão sujeitas a licenciamento de importação com anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), para realização de exame de similaridade. 

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Importação nº 010/2022
Atualização de tratamento administrativo – Resoluções GECEX 

Comunica que, com o início da produção de efeitos da Resolução Camex n° 272/2022 em 01/04/22, os tratamentos administrativos de importação aplicados às NCM no SH 2017 foram atualizados para as NCM correspondentes do SH 2022 conforme solicitações recebidas dos órgãos anuentes. Orienta consultar os tratamentos administrativos atualmente vigentes no Simulador do Tratamento Administrativo de Importação e página específica do tratamento administrativo de importação no site Siscomex. 

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Exportação nº 005/2022 
Adaptação do Tratamento Administrativo à NCM/SH 2022

Comunica que os tratamentos administrativos aplicados às exportações foram atualizados em 01/04/2022 para que reflitam as alterações dispostas na Resolução GECEX nº 272/2021.  Para ter acesso à notícia Siscomex, clique aqui.

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 21/07/2020

regimes aduaneiros especiais

Notícias publicadas no D.O.U

Lei do Bem – Portaria MCTI nº 2.794/2020 

As pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios fiscais previstos no art. 17 da Lei nº 11.196 (Lei do Bem), de 21 de novembro de 2005, estão obrigadas a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação. 

A Portaria MCTI nº 2.794, publicada no DOU de 21/07/2020, regulamentou o procedimento para a prestação destas informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, bem como os procedimentos para a análise das informações e para a apresentação de contestação e recurso do resultado da análise. 

Para ter acesso a íntegra da Portaria clique aqui.

Notícias publicadas no Portal Siscomex

Exportação nº 043/2020
Tratamento Administrativo – Operações com a Coreia do Norte

A SECEX informa que, com base no Decreto nº 9.560/2018, e tendo em vista as atribuições conferidas à SUEXT pelo inciso XII do art. 93 do Anexo I do Decreto nº 9.745/2019, foram incluídos os Tratamentos Administrativos no Siscomex que relaciona.

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Importação nº 053/2020
Tratamento Administrativo – Operações com a Coreia do Norte

A SECEX informa que, com base no Decreto nº 9.560/2018, e tendo em vista as atribuições conferidas à SUEXT pelo inciso XII do art. 93 do Anexo I do Decreto nº 9.745/2019, foram incluídos os Tratamentos Administrativos no Siscomex que relaciona. 

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Importação nº 052/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 43/2020, informa que, a partir de 20/07/2020, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado ao subitem 6001.92.00 (Outros tecidos de fibras sintéticas ou artificiais), sujeito à anuência da SUEXT, conforme especifica. 

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Importação nº 051/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 43/2020, informa que a partir de 20/07/2020 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM / Destaques que relaciona. 

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